PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2021
LEI Nº 853/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Venturosa e da outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 24 (vinte e quatro) de julho, dia em que foi publicada a Lei º 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais”.
Paragrafo único – Concomitantemente, na mesma semana em que será comemorada anualmente a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, será comemorado o “Dia do Agricultor Familiar”.
Art. 2º. São objetos fundamentais da agricultura familiar:
I. Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar;
II. Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e workshops.
Art. 3º. A “Semana Municipal da agricultura familiar” possuirá como finalidade:
I. Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região;
II. Dar incentivos para que sejam criadas politicas públicas que fortaleçam a agricultura familiar;
III. Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
IV. Proporcionar alternativas para agricultor familiar; e
V. Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região, concernentes a agricultora familiar e a sua evolução.
Art. 4º. As comemorações referentes à “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, objeto desta lei, passam a integrar o calendário Oficial de datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Venturosa.
Art. 5º. A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parceiras com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentar a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2021.
(Texto republicado por incorreção textual na publicação original).
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito