PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2026
DECRETO N° 029/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 029/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: ATUALIZA A TABELA DE VALORES BASE PARA COBRANÇA DE ITBI, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 065/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo inciso V do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto no art.2º do Decreto nº 065/2019; considerando a atualização de valores com base no IPCA- Índice de Preços ao Consumidor Amplo, entre 01 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, com percentual de 4,26 % (quatro vírgula vinte e seis por cento).
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 065/2019, vigorarão doravante com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica estabelecido para avaliação de bens imóveis, visando a elaboração de cálculo para cobrança de Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis, a observação dos seguintes critérios:
I – Imóveis rurais R$ por hectare;
TIPOLOGIA
VALOR MEDIO
VALOR MINIMO
VALOR MAXIMO
Terra de exploração mista
3.420,34
2.643,56
4.197,15
II – Imóveis urbanos R$ por metro quadrado
TERRENO BALDIO
Localização
Avaliação
Centro
282,12
Bairro Rio dos Bois
167,83
Bairro Campo Grande
167,83
Bairro Boa Vista
83,92
ÁREA CONSTRUÍDA
Localização
Padrão Alto
Padrão Médio
Padrão Baixo
Centro
1.398,58
978,48
699,27
Bairro Rio dos Bois
1.158,56
783,19
559,43
Bairro Campo Grande
1.158,56
783,19
559,43
Bairro Boa Vista
699,27
489,50
349,63
III – Os imóveis rurais incorporados a área urbana até o início de vigência da lei municipal nº 739 de 16/06/2015, quando comercializados sem caracterização de loteamento, serão avaliados por metro quadrado a base de R$ 8,48 (oito reais e quarenta e oito centavos)
Art. 2º - A avaliação da área construída será acrescido o valor do terreno onde o imóvel está construído.
Parágrafo Único – Os valores estabelecidos neste decreto serão doravante corrigidos no primeiro dia útil dos próximos anos, com base no índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA ou seu respectivo sucedâneo.
Art. 2º Fica acrescido ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 65 de 31 de outubro de 2019, a alínea “c”, com a seguinte redação:
TERRENO EM ÁREA CONSTRUÍDA
Localização
Avaliação
Centro
564,26
Bairro Rio dos Bois
335,65
Bairro Campo Grande
335,65
Bairro Boa Vista
167,83
Art. 3º - Prevalece o valor declarado pelo contribuinte, caso seja superior a avaliação elaborada com base no presente decreto.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 12 de janeiro de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –