PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2024
LEI Nº 944/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 944/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024, para utilização dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a proceder alterações no Orçamento de 2024, aprovado através da Lei nº 925, de 11 de dezembro de 2023, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 155.082,24 (cento e cinquenta e cinco mil oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes classificações:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
Órgão orçamentário: 4000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade orçamentária: 4004 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 1302 - AÇÕES CULTURAIS
Ação 2.XXXX– Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$ 15.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 75.863,00
3.3.50.41.00 – Contribuições
R$ 3.500,00
3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas
R$ 3.500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 9.465,13
Ação 1.XXXX – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais
4.4.90.51.00 - 0 Obras e Instalações
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
Ação 2.XXX – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Implementação da Política Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014)
3.3.50.41.00 – Contribuições
R$ 10.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 10.000,00
Ação 2.XXX – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Custo Operacional
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 2.754,11
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$ 155.082,24
Art. 2º Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
Órgão orçamentário: 3000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade orçamentária: 3003 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 1802 - RECICLAGEM E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Ação 1.11 - Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00
Órgão orçamentário: 4000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade orçamentária: 4001 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1202 - TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE
Ação: 2.36 - Manutenção das atividades gerais do programa Transporte Escolar de Qualidade
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 36.000,00
Unidade orçamentária: 4002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Função:12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1216 - GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Ação: 2.92 - Manutenção das atividades gerais do programa Gestão da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 20.000,00
4003 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
1203 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
Ação: 2.99 - Manutenção das atividades gerais do programa Desenvolvimento da Educação Infantil, Creche e Proinfância
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 20.000,00
Unidade orçamentária: 4006 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 1203 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
Ação: 2.170 - Gestão Administrativa do FUNDEB para Educação de Jovens e Adultos 70%
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
R$ 49.082,24
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$ 155.082,24
Art. 3º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do Art. 8º, da Lei n˚ 925 de 11 de dezembro de 2024.
Art. 4º Os recursos financeiros necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399/2022, conforme fonte de recurso: 1.719.0000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Venturosa, em 28 de agosto de 2024.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito