PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
PORTARIA GP N° 049/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP N° 049/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Considerando o pedido protocolado pelo(a) servidor(a) solicitando redução de jornada de trabalho, conforme processo administrativo nº 505/2025;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 371, de 23 de setembro de 2017;
Considerando por fim, o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde e dos Direitos da Mulher, ao pedido do(a) servidor(a), onde ficou constatado que o (a) servidor (a) abaixo qualificado (a) preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício de Redução de Carga Horária.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, o(a) servidor(a) LEILLA TENORIO DE OLIVEIRA FERREIRA, Matrícula nº 1863, lotada na Secretaria de Educação, no cargo de PROFESSOR, em período parcial, com a redução de jornada especial de trabalho com cumprimento de jornada de trabalho mínima de 75 horas/aula, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, para acompanhar o dependente com deficiência (PCD) no tratamento e cuidados necessários.
§1º A redução da Carga Horária a que se refere o artigo anterior não implicará redução de vencimentos e vantagens adquiridas.
§2º Dê-se imediata ciência desta Portaria a servidora acima mencionada à Secretaria de Saúde e dos Diretos da Mulher e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na fixa funcional do(a) servidor(a).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 21 de maio de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –