PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2018
LEI Nº 796/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 796/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Proíbe as atividades pedagógicas que visem à reprodução de conceito de ideologia de gênero na grade de ensino de rede Municipal e da rede Privada do município de Venturosa e da outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - fica categoricamente proibida na grade curricular da rede municipal de ensino e da rede privada a disciplina denominada Ideologia de Gênero bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino e feminino como gênero humano.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de dezembro de 2017.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito