CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA · 11 de outubro de 2024
LEI N° 949/2024, DE OUTUBRO DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA
LEI N° 949/2024, DE OUTUBRO DE 2024
ATO PROMULGATÓRIO DE LEI REALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 65, §7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VENTUROSA, COMO SE VÊ ABAIXO.
A Câmara Municipal de Venturosa, Estado de Pernambuco, pelo seu Presidente e nos temos do art.65, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o Legislativo Municipal de Venturosa votou e aprovou, em sessão ordinária do dia no dia 19 de agosto de 2024, o Projeto de Lei no 005, de 27 de maio de 2024;
CONSIDERANDO que a Câmara, em prazo hábil, remeteu o PL em menção ao Poder Executivo, para que este adotasse sobre o mesmo as providências de Lei;
CONSIDERANDO que, com ocorrência de veto, e rejeitado pela maioria dos membros da Casa, e sem sanção do Executivo, esta fica, nos moldes do art. 65, § 7º, da Lei Súpera Municipal, a cargo do Poder Legislativo obrigatoriamente,
Faz promulgar a Lei 949/2024, de 10 de outubro de 2024, com o seguinte texto:
Lei n° 949/2024, de outubro de 2024
EMENTA: Dispõe sobre reconhecimento de utilidade Pública Municipal da Associação Amigos Associados de venturosa – AMAV.
A Câmara Municipal de Venturosa, Pernambuco, e deu-se a sanção tácita, com a sua Presidente promulgando a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Amigos Associados de venturosa – AMAV, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de caráter cultural e social, de gestão comunitária, composta por número ilimitado de associados e constituída pela união de pessoas, para fins não econômicos, do município de venturosa, estado de Pernambuco, com sede a Rua Manoel Joaquim da Silva nº 01, centro, fundada em 06 de novembro de 2016, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 27.363.148/0001-47.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente em, 10 de outubro de 2024.
JOSÉ ADELSON DE MACEDO
Presidente Biênio 2023/2024