PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 30 de março de 2026
PORTARIA/SEDUC Nº 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA/SEDUC Nº 001/2026
Estabelece mecanismos de levantamento da demanda para a oferta de vagas na Educação Infantil (Etapa de Creche- 0 a 3 anos) bem como os critérios para elaboração da lista de espera nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Venturosa – PE.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,tendo em vista a Portaria nº 033/2026 de 02 de março de 2026,
Considerando que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, conforme o art. 205 da Constituição Federal;
Considerando que é dever do Estado garantir a educação infantil às crianças até 5 (cinco) anos de idade, conforme o art. 208, IV, da Constituição Federal;
Considerando o direito de acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, bem como a garantia de vaga para irmãos na mesma unidade, conforme o art. 53 da Lei nº 8.069/90 (ECA);
Considerando que compete ao município ofertar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, conforme o art. 11, V, da Lei nº 9.394/96 (LDB);
Considerando as normativas do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco quanto à organização das turmas e quantitativo de estudantes;
Considerando a Lei Federal nº 14.685/2023, que determina a transparência na divulgação das listas de espera;
Considerando a Lei Federal nº 14.851/2024, que dispõe sobre mecanismos de levantamento da demanda por vagas na educação infantil;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer mecanismos de levantamento da demanda para a oferta de vagas na Educação Infantil (Etapa de creche- 0 a 3 anos) bem como critérios para a elaboração da lista de espera na Rede Pública Municipal de Venturosa – PE.
Art. 2º O Município realizará, anualmente, o levantamento da demanda por vagas na Educação Infantil e para o grupo de bebês e crianças bem pequenas, seguindo a organização curricular do estado de PE (2019).
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação instituir Comissão responsável pelo levantamento da demanda, composta por:
● 01 representante da Secretaria de Educação;
● 01 representante da Secretaria de Assistência Social;
● 01 representante do Conselho Municipal de Educação;
● 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: Os métodos utilizados no levantamento da demanda, bem como os resultados, considerarão o cruzamento de informações de sistemas das áreas de educação, saúde e de assistência social e de outros bancos de dados controlados pelos órgãos e/ou entidades da administração pública federal.
Art. 4º Os resultados do levantamento serão amplamente divulgados à comunidade.
Art. 5º O quantitativo de vagas será divulgado após o período de rematrículas, respeitando:
● capacidade física das unidades;
● número de estudantes por etapa e faixa etária;
● normativas vigentes do sistema estadual e municipal de ensino;
● Lei nº 14.851 de 3 de maio de 2024 que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos e de divulgação de demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;
● A Resolução CNE/ CEB nº1, de 17 de outubro de 2024 que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
Art. 6º O processo de matrícula ocorrerá nas seguintes fases:
I – Rematrícula;
II – Matrícula nova, subdividida em:
● Pré-matrícula (solicitação de vaga);
● Efetivação da matrícula.
Parágrafo único: Os prazos e documentação serão definidos anualmente.
Art. 7º A rematrícula será realizada na própria unidade escolar para estudantes já matriculados.
Art. 8º A matrícula nova inicia-se pela pré-matrícula, com geração de número sequencial de inscrição.
Parágrafo Único. Cada solicitação de vaga receberá um número de inscrição que será gerado de forma sequencial, em ordem crescente, seguido do ano correspondente, no requerimento de matrícula dos estudantes de Educação Infantil.
Art. 9º No ato da pré-matrícula, deverão ser apresentados:
● comprovante de residência;
● certidão de nascimento ou RG da criança;
● RG e CPF do responsável;
● transferência escolar (quando aplicável);
● cartão de vacina;
● tipo sanguíneo;
● foto 3x4;
● documentos socioeconômicos (quando necessário).
Art. 10 Quando o número de vagas ofertado na Instituição de Ensino for inferior à demanda, a oferta de matrícula dar-se-á de acordo com a classificação estabelecida pelos seguintes critérios de prioridade, respeitando-se a ordem apresentada:
I.– residir no território do município;
II.– zoneamento: criança/estudante que residir mais próximo da escola;
III.– crianças em situação de vulnerabilidade social;
IV.– beneficiários de programas de transferência de renda;
V.– crianças cuja mãe seja adolescente e esteja matriculada em escola pública;
VI.– crianças cujos pais ou responsáveis estejam inseridos no mercado de trabalho;
VII.– mediante solicitação judicial e devidamente comprovada a necessidade e/ou situação de risco/vulnerabilidade, com parecer técnico de assistente social do Município;
VIII.– criança com deficiência e/ou transtorno global de desenvolvimento, com comprovante de Laudo Médico;
IX.– preferência de vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica;
X.– ordem de classificação, conforme a data do cadastro de solicitação de vaga.
Art. 11 Caso haja empate na classificação descrita no artigo 10, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, na ordem apresentada:
I.– mãe trabalhadora;
II.– menor renda familiar;
III.– mãe ou responsável legal com maior número de filhos até 18 anos ou matriculados na Educação Básica;
IV.– criança mais nova.
Art. 12 Os não contemplados permanecerão em lista de espera por faixa etária ou ano escolar.
Art. 13 Os pais e/ou responsáveis legais ficam cientes de que a realização da pré-matrícula pleiteando a vaga implicará no pleno conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas, em relação às quais não poderá ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
Art. 14 Compete à Equipe Gestora
I- Dar orientações ao demandante da vaga quanto aos procedimentos e critérios para a pré-matrícula e a matrícula, dispostos nesta Instrução;
II.– Orientar o profissional responsável pela pré-matrícula para o correto preenchimento e conferência da documentação exigida;
III.– Realizar a análise da documentação entregue pelos pais e/ou responsáveis legais da vaga no momento da solicitação de vaga e dar autenticidade aos mesmos, quando houver omissões, denúncias e divergências;
IV.- Deliberar sobre a autenticidade das informações prestadas pelo demandante da vaga na pré-matrícula;
V.– Apurar as denúncias de irregularidades relacionadas ao processo de pré- matrículas e matrículas;
VI.– Deferir as inscrições após a análise da documentação apresentada, observados os critérios e demais regras estabelecidas nesta Instrução;
VIII– Afixar a Lista de Espera, mensalmente atualizada, para que se torne público no primeiro dia útil de cada mês;
IX. – Convocar o responsável legal pela criança sempre que houver vagas remanescentes para efetivar a matrícula de acordo com a lista de inscrições deferida pela Instituição;
X.– Registrar em formulário próprio a desistência da vaga assinado pelo responsável legal da criança.
Art. 15 O chamamento dos pais e/ou responsáveis legais para o preenchimento de vagas remanescentes será feito através de:
I.– contato telefônico, pelo número informado na solicitação da matrícula;
II.– contato por endereço eletrônico (e-mail), caso seja informado no ato da solicitação da matrícula;
III.– aviso através dos meios de comunicação, por um período de 03 (três) dias úteis.
Art. 16 O responsável legal pela criança deverá solicitar a vaga em uma única unidade escolar, porém, caso não haja vaga na unidade escolar e turno desejado, o Município poderá ofertar outra vaga, independentemente do local e turno de opção dos responsáveis, cabendo ao profissional responsável pelo processo da solicitação de vaga na unidade escolar pleiteada comunicar ao responsável legal do estudante ou ao estudante maior a ocorrência de indisponibilidade da vaga, bem como a possibilidade de remanejamento. No caso de recusa da vaga ofertada, o responsável legal pela criança tem o direito de permanecer na mesma posição e aguardando a vaga conforme situação solicitada.
§ 1º Os pais e/ou responsáveis legais que desistirem da vaga solicitada deverão preencher o “Termo de Desistência”.
§ 2º O não comparecimento dos pais e/ou responsáveis legais para a efetivação da matrícula, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a recusa da vaga pelo responsável legal da pré-matrícula ou ainda quando não atualizados os dados de contato, que impeçam a convocação, ensejará a perda da vaga e o chamamento dos pais e/ou responsáveis legais do próximo estudante.
§ 3º A criança matriculada em creche que não comparecer à instituição de ensino, sem justificativa, pelo período de 5 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias alternados no período de um mês, terá sua vaga cancelada considerado o caso como abandono da vaga.
Art. 17 As denúncias deverão ser formalizadas na Ouvidoria da Prefeitura, através do site ou via telefone, afim de serem verificadas e apuradas pela Instituição de Ensino, e caso comprovada a irregularidade a solicitação de vaga será anulada e a vaga será ofertada ao próximo interessado em lista de espera.
§ 1º Durante o período de averiguação a Instituição de Ensino designará um responsável para realizar contatos telefônicos, e outros procedimentos, além de solicitar esclarecimentos adicionais mediante entrevista e/ou documentação complementar. Emitirá ainda, notificação ao responsável legal da criança para informar o recebimento de denúncia, oportunizando a apresentação de defesa por escrito no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
§ 2º A partir da comprovação de fraude, falsificação, omissão, contradição de informações, adulteração de documentos ou infração a qualquer regra deste regulamento, a Comissão de Análise de Documentos suspenderá a oferta da vaga, podendo o responsável legal da vaga responder judicialmente pelos seus atos.
Art. 18 A relação do número de crianças e profissionais por turma deverá seguir o que determina a Instrução Normativa de Matrícula ou outro documento que vier a substitui-la.
Art. 19 As solicitações de matrículas novas realizadas fora do período estabelecido obedecerão às normas dessa Instrução Normativa e deverão ser realizadas nas Escolas Municipais, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 11h30min e das 13h30 às 16h30.
Art. 20 Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Análise de Documentos e/ou Secretaria Municipal de Educação de Venturosa – PE.
Art. 21 Será parte integrante desta Instrução Normativa o “Requerimento de Matrícula”, a “Ficha de Cadastro para Solicitação de Vagas” e o “Termo de Desistência” (Vide Anexo).
Art. 22 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Venturosa, em 24 de março de 2026.
EMERSON LUIZ GALINDO ALMEIDA
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 091/2025
Matrícula 23427