PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2020
LEI Nº 842/2020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842/2020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
Ementa: Estabelece norma para contratação de serviços de atividade meio que não comportam admissão de servidores permanentes ou temporários.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os serviços de atividades meio que por suas características tais como segurança, limpeza, transporte, conservação, manutenção predial e assemelhados, serão contratados na forma estabelecida pela Lei Federal nº 6.019/1974 com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017.
Art. 2º - No último trimestre de cada quadriênio administrativo, as Secretarias Municipais encaminharão ao Gabinete do prefeito a previsão da necessidade mensal de horas, suficientes para absorver os serviços objeto do artigo anterior.
Art. 3º - O conjunto de horas necessárias, após aprovação do prefeito, será licitado sobre o formato de chamada pública para as empresas que demonstrarem capacidade técnica e econômica de execução das atividades ofertadas, obedecendo à tabela de preços fixada no respectivo Certame.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente lei estará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de setembro de 2020.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito