PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2021
LEI Nº 867/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: Disciplina o PROGRAMA PREVINE BRASIL em substituição ao extinto Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB estabelecido pela Lei Municipal nº 741/2015 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica substituído na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dos Direitos da Mulher o incentivo denominado de PMAQ-AB instituído pelo art. 1º da Lei Municipal nº 741/2015 o qual passa a ser denominado de Incentivo Municipal de Desempenho Previne Brasil, a ser concedido mediante avaliação de resultados que garantam melhoria de acesso e da qualidade da Atenção Primária à Saúde, individualizado por Equipes de Saúde da Família (ESF’s), conforme estabelece o Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.979, de novembro de 2019 e na Portaria MS/GM 3.222 de 10 de dezembro de 2019.
Art. 2º - O Incentivo Municipal de Desempenho Previne Brasil será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Venturosa, o qual será calculado a partir do cumprimento de metas para cada um dos indicadores estabelecidos conforme Portaria MS/GM nº 2.979 de 12 de novembro de 2019.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese serão repassados recursos financeiros do Tesouro Municipal para pagamento de Incentivo Municipal de Desempenho Previne Brasil, criado por esta Lei, dada a sua característica condicional de desempenho.
Art. 3º - A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro) bem como a definição do valor do incentivo financeiro a ser repassado ao município com base no Indicador Sintético Final da Saúde.
Parágrafo Único - O Incentivo Municipal de Desempenho Previne Brasil possui os seguintes objetivos:
I – Fortalecer a participação Equipes de Saúde da Família (ESF’s), da Secretaria da Saúde e dos Direitos da Mulher no processo progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde e nos resultados de alcance através de indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde.
III - Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.
IV - Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 4º - Farão jus ao incentivo financeiro alterado por esta lei, os profissionais em atividade na atenção básica e que cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei, especialmente as categorias seguintes:
I – Médicos da Estratégia da Saúde da Família;
II – Enfermeiros da Estratégia da Saúde da Família;
III – Cirurgiões Dentistas da Estratégia da Saúde da Família;
IV – Técnicos e Auxiliares de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família;
V – Auxiliar de Saúde Bucal da Estratégia da Saúde da Família;
VI – Agentes Comunitários de Saúde da Estratégia da Saúde da Família;
VII – Coordenador da Atenção Básica de Saúde e Coordenador de Saúde Bucal;
§1º - Os profissionais integrantes do Programa Mais Médicos ou programa que venha a sucedê-lo não farão jus ao Incentivo Municipal de Desempenho Previne Brasil.
§2º - Não terá direito ao repasse mensal do incentivo financeiro o servidor em gozo de licença prêmio, férias, licença para tratamento de saúde superior a quinze dias, licença maternidade e outras licenças com prazo superior a quinze dias.
§3º - Os valores descontados pelos motivos mencionados no caput do §2º deste artigo serão revertidos para a Gestão Municipal e a qualificação institucional da atenção básica.
Art. 5º - O valor total referente ao Incentivo Municipal de Desempenho Previne Brasil repassado fundo a fundo pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde pelo Ministério da Saúde, será distribuído da seguinte forma:
I – 70% (setenta por cento) destinar-se-á aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF’s), conforme art. 4º da presente lei, que será dividido de forma proporcional aos indicadores e metas a serem alcançadas quadrimestralmente.
II – Os 30% (trinta por cento) restantes, serão destinados ao custeio de melhorias da Gestão Municipal e a qualificação institucional da atenção básica.
Parágrafo Único – De forma excepcional os valores referentes ao percentual destinado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF’s) estabelecidos no inciso I do caput deste artigo, serão repassados no período de 01 de novembro de 2020 até 31 de agosto de 2021 de forma igualitária entre os servidores aptos a receberem o incentivo por desempenho, após esse período retoma-se a divisão de forma proporcional aos indicadores e metas a serem alcançadas quadrimestralmente.
Art. 6º - A apuração das metas alcançadas pelos servidores será realizada mensalmente pela coordenação das Unidades de Saúde, que enviarão mensalmente para a Secretaria da Saúde a tabela com os resultados alcançados por cada servidor no mês anterior. A apuração das metas dos servidores da equipe multiprofissional será realizada pela Coordenação da Atenção Básica.
Parágrafo Único - O servidor que não atingir as metas, não receberá o incentivo, que será revertido para Gestão Municipal.
Art. 7º - Para apuração das metas alcançadas pelos servidores, serão utilizados dados de produção registrados nos sistemas de informação das Unidades de Saúde e relatórios de produção.
Art. 8º - O Incentivo Municipal de Desempenho Previne Brasil tem natureza de premiação para todos os fins legais, não sendo incorporado aos vencimentos dos profissionais beneficiários, não integrando base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária e não sendo considerada despesa de pessoal.
Parágrafo Único - O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2020.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 741 de 16 de junho de 2015.
Venturosa, 01 de setembro de 2021.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito