PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
LEI Nº 988/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 988/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, adicionando dotação orçamentária específica, conforme Art. 7º da Lei Municipal nº 968/2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 978 de 01 de dezembro de 2025, no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), destinado a inclusão de despesa específica para custeio das ações de governo definidas na lei 968/2025, as dotações orçamentárias estão discriminadas no Anexo I deste Projeto de Lei.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, discriminadas no anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, caso necessário, a suplementar a dotação orçamentária criada por esta Lei, mediante abertura de crédito adicional suplementar, observados à existência de recursos disponíveis na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Venturosa, em 12 de junho de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Unidade Gestora
1 - Prefeitura Municipal de Venturosa
Órgão Orçamentário
27000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária
27001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
Função
12 - Educação
Subfunção
122 - Administração Geral
Programa
1217 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Ação
2.225 - Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Educação
Natureza da despesa
Fonte de Recurso
Valor R$
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1.500.1001 Impostos e Transferências MDE
352.000,00
TOTAL
352.000,00
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-