PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2020
LEI Nº 832/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste de salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Venturosa.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um reajuste salarial nos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único – O Reajuste será de 6% (seis por cento)
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento do legislativo para 2020, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2020.
Texto republicado por conter erro de digitação no texto original.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito