PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2020
LEI Nº 836/2020, DE 21 DE MAIO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836/2020, DE 21 DE MAIO DE 2020.
EMENTA: Institui o Serviço Funeral Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e exercer diretamente, Serviço Público Funeral, conforme incumbência prevista no artigo 175 da Constituição Federal.
Art. 2º. Parte do serviço funeral poderá ser concedido ou permitido a iniciativa privada, na forma estabelecida pela lei federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 3º. O prefeito do Município regulamentará esta lei em noventa (90) dias, ficando autorizado à suplementação orçamentária do corrente exercício, visando a implementação decorrente da implantação do serviço objeto dos artigos anteriores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2020.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito