PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2026
DECRETO N° 134/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 134/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável, a restrição da oferta, comercialização e distribuição de alimentos ultraprocessados e outras medidas de proteção à saúde e à segurança alimentar e nutricional dos estudantes no âmbito das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Venturosa/PE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Venturosa, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõem o artigo 80 da Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o direito humano à alimentação adequada e saudável, previsto na legislação brasileira;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONSIDERANDO as normas vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE relativas à gestão e à oferta da alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONSIDERANDO as diretrizes do Guia Alimentar para a População Brasileira e do Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 (dois) Anos;
CONSIDERANDO a necessidade de promover hábitos alimentares saudáveis e prevenir a obesidade, as doenças crônicas não transmissíveis e outros agravos relacionados à alimentação inadequada;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal na promoção da saúde, da segurança alimentar e nutricional e do adequado desenvolvimento dos estudantes;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.821/2023, que estabelece diretrizes para promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar;
CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 4/2026, que disciplina a gestão e a oferta da alimentação escolar no âmbito do PNAE.
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Venturosa/PE, normas destinadas à promoção da alimentação adequada e saudável e à restrição da oferta, comercialização, distribuição e divulgação de alimentos e bebidas ultraprocessados, observada a legislação federal vigente aplicável ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 2º As ações de alimentação escolar deverão priorizar alimentos in natura e minimamente processados, respeitando-se os cardápios elaborados pelo nutricionista Responsável Técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e as normas estabelecidas pelo FNDE.
Art. 3º Fica vedada, no ambiente das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, a comercialização, distribuição promocional e oferta habitual de alimentos e bebidas ultraprocessados em desacordo com as normas do PNAE e com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Setor de Alimentação Escolar.
Art. 4º Para fins deste Decreto, deverão ser especialmente restringidos, observadas as normas federais vigentes:
I – refrigerantes e bebidas gaseificadas;
II – refrescos artificiais e bebidas adoçadas;
III – bebidas energéticas;
IV – balas, pirulitos, gomas de mascar e guloseimas similares;
V – biscoitos recheados;
VI – salgadinhos industrializados;
VII – macarrão instantâneo;
VIII – produtos de confeitaria com elevado teor de açúcar, gordura e aditivos alimentares;
IX – embutidos e produtos cárneos ultraprocessados, quando em desacordo com as normas aplicáveis à alimentação escolar;
X – outros alimentos e bebidas classificados como ultraprocessados cuja oferta esteja em desacordo com a legislação vigente e com as orientações técnicas do nutricionista Responsável Técnico pelo PNAE.
Art. 5º As disposições deste Decreto aplicam-se:
I – à alimentação escolar fornecida pelo Município;
II – às cantinas escolares, quando existentes;
III – aos vendedores e fornecedores autorizados a atuar no ambiente escolar;
IV – às ações, projetos, campanhas e atividades realizadas nas unidades escolares;
V – à distribuição gratuita de alimentos e bebidas por empresas, instituições, entidades ou particulares;
VI – às atividades pedagógicas, comemorativas e eventos realizados no ambiente escolar, observadas as regulamentações complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A entrada e a oferta de alimentos destinados ao consumo coletivo dos estudantes nas unidades escolares deverão observar as normas sanitárias, nutricionais e de segurança alimentar estabelecidas pela legislação vigente e pelas orientações da Secretaria Municipal de Educação e do Setor de Alimentação Escolar.
Art. 7º Os cardápios da alimentação escolar serão elaborados exclusivamente por nutricionista habilitado e Responsável Técnico pelo PNAE, respeitando:
I – as necessidades nutricionais dos estudantes;
II – a faixa etária e as modalidades de ensino;
III – os hábitos alimentares e a cultura alimentar local;
IV – a utilização prioritária de alimentos in natura e minimamente processados;
V – a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, nos percentuais estabelecidos pela legislação vigente;
VI – as necessidades alimentares especiais dos estudantes, quando devidamente identificadas;
VII – as normas e diretrizes vigentes do FNDE e do PNAE.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o nutricionista Responsável Técnico pelo PNAE:
I – orientar as equipes gestoras das unidades escolares;
II – promover ações de Educação Alimentar e Nutricional – EAN;
III – acompanhar o cumprimento das disposições deste Decreto;
IV – orientar os profissionais envolvidos na alimentação escolar;
V – estabelecer normas complementares necessárias à execução deste Decreto;
VI – comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades identificadas.
Art. 9º Os gestores escolares deverão colaborar com a fiscalização e o cumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto, comunicando à Secretaria Municipal de Educação e ao Setor de Alimentação Escolar quaisquer situações de descumprimento.
Art. 10 O Município promoverá ações permanentes de Educação Alimentar e Nutricional destinadas aos estudantes, profissionais da educação, profissionais envolvidos na alimentação escolar e, sempre que possível, às famílias e à comunidade escolar.
Art. 11 O descumprimento das disposições deste Decreto será objeto de orientação, notificação e adoção das providências administrativas cabíveis, observados o contraditório, a ampla defesa e a legislação municipal aplicável.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas, instruções e orientações complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 13 Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o nutricionista Responsável Técnico pelo PNAE e, quando necessário, a Assessoria Jurídica do Município.
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 06 de julho de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –