PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2022
LEI Nº 890/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 890/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022.
EMENTA: AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DO IMÓVEL OBJETO DA DECISÃO JUDICIAL CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 482/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de implementar as ações visando o cumprimento da sentença prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Venturosa em 31 de outubro de 1984, constante dos autos do processo nº 482/84, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que a regularização das áreas ocupadas por posseiros, inclusas no imóvel transferido para o Município de Venturosa, pela escritura pública de doação, lavrada as fls.27/28 do Livro 25-B do cartório único de notas da comarca de Venturosa, registrada sob a matricula nº 784 em 09/06/1986 e transferida para a matricula nº 2104, LV 2-L, em 24/09/1998, no cartório do registro geral de imóveis local, desmembráveis da área total de 31.819,26 metros quadrados, será executada por escrituras públicas ou particulares individuais de doação não onerosa.
Art. 2º - A presente lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de julho de 2022.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito