PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 872/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: Institui os símbolos da Guarda Civil Municipal de Venturosa, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Capítulo I
Art. 1º. Ficam instituídos como símbolos da Guarda Civil Municipal de Venturosa, o brasão, o emblema e a bandeira.
Capítulo II
DA FORMA DOS SÍMBOLOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Seção I
Dos Símbolos em Geral
Art. 2º. Consideram-se padrões dos Símbolos da GCMV os modelos compostos de conformidade com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente Lei.
Seção II
Do Brasão da GCMV
Art. 3º. O brasão da Guarda Civil Municipal de Venturosa será constituído, por um círculo seguindo as especificações abaixo:
No primeiro plano do círculo a inscrição “PATRULHEIRO” na parte superior e “PROTETOR E AMIGO” na parte inferior, tendo o fundo branco e as letras todas escritas em negrito na fonte Arial na cor azul, como também a borda;
No segundo plano do círculo a inscrição “GUARDA CIVIL MUNICIPAL” na parte superior e “VENTUROSA-PE” na parte inferior, tendo o fundo azul e as letras todas escritas em negrito na fonte Arial na cor branco;
No centro do círculo sob um fundo branco, o brasão oficial do Município que foi instituído pela Lei nº 742 de 25 de agosto de 2015, com as suas cores originais conforme consta no Anexo I desta Lei.
§ 1º. O brasão instituído por esta Lei, será obrigatoriamente utilizado:
I – em todos os impressos oficiais da Guarda Civil Municipal de Venturosa;
II – nas fachadas dos prédios utilizados pela Guarda Civil Municipal;
III – nos veículos utilizados pela Guarda Civil Municipal;
IV – nos uniformes utilizados pelos Guardas Civis Municipais;
V – nas carteiras de identidade funcional;
VI – nas festividades oficiais da Guarda Civil Municipal;
VII – nas insígnias, medalhas, placas e afins;
VIII – nos demais bens móveis e equipamentos em geral onde se fizer necessário a identificação da Guarda Civil Municipal.
§ 2º. As dimensões do brasão bordado no lado esquerdo do peito, acima do bolso será de 55mm de largura x 55mm de altura.
§ 3º. Fica terminantemente proibido o uso do brasão da GCMV por particulares.
Art. 4º. A utilização do brasão de armas da Guarda Civil Municipal para demais finalidades dependerá de prévia autorização do Secretário ao qual a mesma esteja subordinada.
Seção III
Do Emblema da GCMV
Art. 5º. O emblema da Guarda Civil Municipal será constituído, por um escudo de estilo português, ostentando na parte superior as palavras “GUARDA CIVIL MUNICIPAL”, escritas em letras tipo “Arial Black” em amarelo ouro sobre fundo da cor azul marinho. Na parte inferior do emblema consta as letras “GCM” escritas também em letras tipo “Arial Black” em amarelo ouro. No meio do emblema em um círculo branco, se vê o brasão oficial de armas do Município, contendo na parte superior a data de criação da Guarda Civil Municipal e na parte inferior o nome do Município. Ladeando o emblema e entrelaçando-se na parte inferior, dois ramos na cor natural, que é a representação da glória, da recompensa justa do trabalho cívico, útil e profícuo, valores constantes dos guardas civis municipais de Venturosa. O emblema da GCMV deve ficar em conformidade com o Anexo II desta Lei.
§ 1º. O emblema instituído por esta Lei será obrigatoriamente utilizado:
I – Na manga direita de todo fardamento da GCMV.
§ 2º. As dimensões do emblema bordado, a ser colocado na manga direita do uniforme será de 60mm de largura x 80mm de altura
§ 3º. Fica terminantemente proibido o uso do emblema da GCMV por particulares.
Seção IV
Da Bandeira da GCMV
Art. 6º. A bandeira da Guarda Civil Municipal, de acordo com o modelo integrante do Anexo III, desta Lei, tem a seguinte descrição: Uma bandeira composta por um retângulo na cor azul marinho, sendo cortado ao meio por uma cruz em branco, onde em seu centro consta três faixas nas mesmas proporções nas cores: verde, azul e amarelo, cores oficiais do município de Venturosa. Tendo ao centro uma circunferência em branco onde na mesma está aplicada o brasão da Guarda Civil Municipal.
§ 1º. A bandeira da GCMV deverá ter ambas as faces iguais, não podendo uma face ser o avesso da outra.
§ 2º. As dimensões da bandeira da GCMV serão as mesmas dimensões da bandeira do município de Venturosa.
Subseção I
Do Uso da Bandeira da GCMV
Art. 7º. A bandeira da GCMV pode ser usada em todas as manifestações de segurança pública dos brasileiros, de caráter oficial ou particular.
Art. 8º. A bandeira da GCMV pode ser apresentada:
I – hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, e em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito;
II – distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sobre parede ou presa a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastro;
III – reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças e veículos;
IV – compondo, com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes;
V – conduzida em formaturas, desfiles ou mesmo individualmente;
VI – distendida sobre ataúdes, até a ocasião do sepultamento.
Art. 9º. A bandeira da GCMV estará permanentemente no topo de um mastro especial plantado na Base da GCMV, como símbolo perene da Segurança e sob a guarda do povo.
Parágrafo único. A substituição dessa bandeira será feita com solenidade especial no 1º domingo de cada semestre.
Art. 10. Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional, a da GCMV, a do estado de Pernambuco e a do município de Venturosa:
I – Na Base da GCMV.
Art. 11. A bandeira da GCMV pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 1º. Normalmente faz-se o hasteamento às 8 horas da manhã e o arriamento às 18 horas.
§ 2º. No dia 26 de fevereiro, Aniversário da GCMV, o hasteamento é realizado às 12 horas, com solenidade especial.
§ 3º. Durante a noite a bandeira deve estar devidamente iluminada.
Art. 12. Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o topo e a última a dele descer.
Art. 13. Quando em funeral, a bandeira fica a meio-mastro ou a meia-adriça. Nesse caso, no hasteamento ou arriamento, deve ser levada inicialmente até o topo.
Parágrafo único. Quando conduzida em marcha, indica-se o luto por um laço de crepe na cor preto atado junto à lança.
Art. 14. Hasteia-se a bandeira da GCMV em funeral nas seguintes situações:
I – quando o Comandante Geral da GCMV decretar luto oficial, pelo falecimento de qualquer guerreiro(a) da GCMV e/ou Prefeito do Município;
II – na Base da GCMV, quando determinado pelo respectivo Comandante Geral da GCMV por falecimento de um de seus membros.
Art. 15. A bandeira da GCMV, em todas as apresentações da GCMV, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição:
I – central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes, sempre à esquerda da Bandeira Nacional;
II – destacada à mesma linha da bandeira do Município e logo atrás da Bandeira Nacional, quando conduzida em formaturas ou desfiles;
III – a direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.
Parágrafo único. Considera-se direita de um dispositivo de bandeiras a direita de uma pessoa colocada junto a ele e voltada para a rua, para a plateia ou de modo geral, para o público que observa o dispositivo.
Art. 16. A bandeira, quando não estiver em uso, deve ser guardada em local digno.
Capítulo III
DO RESPEITO DEVIDO À BANDEIRA
Art. 17. Nas cerimônias de hasteamento ou arriamento, nas ocasiões em que a bandeira se apresentar em marcha ou cortejo, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio, os civis do sexo masculino com a cabeça descoberta e os militares em continência, em sinal de respeito.
Parágrafo único. É vedada qualquer outra forma de saudação.
Art. 18. São consideradas manifestações de desrespeito à bandeira da GCMV, e, portanto, proibidas:
I – apresentá-la em mau estado de conservação;
II – mudar-lhe a forma, as cores, as proporções, o dístico ou acrescentar-lhe outras inscrições;
III – usá-la como roupagem, reposteiro, pano de boca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar;
IV – reproduzi-la em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda.
Art. 19. As bandeiras em mau estado de conservação deverão ser incineradas no dia 26 de fevereiro (aniversário da GCMV), segundo o cerimonial peculiar.
Capítulo IV
DO CERIMONIAL DE INCINERAÇÃO DE BANDEIRAS
Art. 20. O cerimonial da incineração de bandeiras é realizado da seguinte forma:
I – numa pira ou receptáculo de metal, colocado nas proximidades do mastro onde se realiza a cerimônia de hasteamento da bandeira, são depositadas as bandeiras a serem incineradas;
II – o Comandante faz ler a Ordem do Dia alusiva à data e na qual é ressaltada, com fé e patriotismo, a alta significação da festividade a que se está procedendo;
III – terminada a leitura, um GCM antecipadamente escolhido, em princípio o mais antigo e de ótimo comportamento, ateia fogo às bandeiras previamente embebidas em álcool;
IV – incineradas as bandeiras, prossegue o cerimonial com o canto do Hino à Bandeira, com a tropa na posição de “Sentido”.
Parágrafo único. As cinzas são depositadas em caixa e enterradas em local apropriado, no interior da Base da Guarda Civil Municipal.
Capítulo V
DAS PENALIDADES
Art. 21. O descumprimento do estabelecido nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município – UFMs, dobrada na reincidência.
Parágrafo único. A aplicação da pena do caput deste artigo não isentará o infrator das sanções do artigo 22 da Lei Federal nº 1.802/53 e outras sanções concernentes ao descumprimento da presente Lei.
Art. 22. A violação de qualquer dispositivo desta Lei, será penalizada de acordo com o artigo 163 do Código Penal Brasileiro.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. É obrigatório o ensino do desenho e do significado da bandeira da GCMV, em todos os estabelecimentos de Formação da GCMV.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2021.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito