PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2021
LEI Nº 857/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Ementa: Cria a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar, e da outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar que se destina a venda, exclusivamente no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais, conservas, aves domésticas vivas e abatidas, gêneros alimentícios, ovos, pescados frescos, produtos derivados do leite, industrialização caseira, mel, produtos da lavoura e seus subprodutos, bolos, pães, flores e artesanato produzidos pelos artesãos e pelos produtores (as) rurais familiares.
Art. 2º. As atividades de comercio na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar do Munícipio de Venturosa só poderão ser exercidas por produtores rurais, grupo informal e entidade associativa local, categorizados e devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º. Para efeito desta lei entende-se:
I - Produtor rural: pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com produção agropecuária própria localizada dentro do território de venturosa e devidamente cadastrado como feirante na Secretaria Municipal de Agricultura;
II - Grupo informal: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver atividades com objetivos comuns para a comercialização de produtos da agricultura familiar produzidos por seus associados;
III - Entidade associativa: instituição representativa da agricultura familiar com personalidade jurídica formada com o objetivo de comercializar formalmente a produção de seus associados.
Art. 4°. Na feira Livre Municipal da Agricultura Familiar poderão ser comercializados os seguintes produtos:
I - Carnes frescas, congeladas, defumadas e derivadas;
II - Bebidas;
III - Doces e salgados;
IV - Frios e derivados;
V - Peixes;
VI - Frutas, legumes e tubérculos;
VII - Flores e artesanato;
VIII - Geleias;
IX - Conservas de produtos de origem vegetal e animal;
X - Flores naturais.
Paragrafo único – Os produtos de origem animal e vegetal só poderão ser comercializados na feira Livre Municipal de Agricultura Familiar se estiverem licenciados pela autoridade sanitária competente, devendo estar embalados e rotulados de acordo com as normas vigentes.
Art. 5º. Compete ao Executivo Municipal:
I - Expedir o Alvará de Licença para funcionamento da Feira Livre Municipal de Agricultura Familiar;
II - Cadastrar os feirantes;
III - A fiscalização, manutenção da ordem e da disciplina, assim como a segurança no expediente da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar;
IV - Recolher o lixo acondicionado pelos feirantes.
Paragrafo único – Regulamentar, por meio de Decreto, as formas de funcionamento, bem como horários da feira livre, além da forma de inspeção. O regimento Interno da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar será elaborado de forma conjunta entre o Poder Executivo Municipal e representantes da Agricultura Familiar, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 6º. Compete ao feirante:
I - Acatar instruções dos servidores municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento da Feira Municipal de Agricultura Familiar;
II - Observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito;
III - Apregoar as mercadorias sem algazarra;
IV - Manter limpos e com asseio o vestuário e os utensílios para suas atividades, e também o espaço que ocupar nas feiras livres, devendo acondicionar o lixo em embalagens adequadas e depositar em locais para tal;
V - Colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com facilidade e exatidão o peso das mercadorias;
VI - Colocar tabela de preços, que será revisada anualmente na forma de decreto regulamentados;
VII - Aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas pertinentes, indispensáveis ao comercio de seus produtos;
VIII - Observar o regimento Interno da feira Livre Municipal da agricultura familiar;
IX - Observar o Código de defesa do consumidor e a legislação sanitária.
Art. 7º. É vedado ao feirante:
I - Colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;
II - Vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;
III - Deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da feira livre municipal da agricultura familiar;
IV - Se negar a vender produtos fracionadamente nas porções mínimas que forem fixadas;
V - Sonegar ou recursar a vender mercadorias;
VI - Lavar mercadorias no recinto das feiras livres;
VII - Usar jornais, papeis usados, ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados.
Art. 8º. Na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela municipalidade e órgão competentes.
Art. 9º. Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira, as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida.
Art. 10. A Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar ocorrerá de quinze em quinze dias, em local definido pelo Poder executivo, através de Decreto Municipal.
Art. 11. Poderá ser estabelecido um período de 180 (cento e oitenta) dias para o funcionamento da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar de Venturosa, a título experimental.
Art. 12. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, mediante dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ou possa ser suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de abril de 2021.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito