PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
DECRETO N° 155/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 155/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: DECLARA VACÂNCIA DE CARGO QUE ESPECIFICA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pela alínea a do inciso I do art. 105 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a nomeação do servidor efetivo e estável, EVERSON LIBERATO SILVA, em cargo inacumulável através da Portaria nº 48 de 24 de julho de 2026 do Município de Jaboatão dos Guararapes apenso ao pedido administrativo protocolado sob nº 290/2026 de 24/08/2026 e conforme o parecer jurídico nº 031/2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado, a contar de 26.08.2026, a vacância do cargo público de GUARDA MUNICIPAL, ocupado pelo servidor EVERSON LIBERATO SILVA, matrícula 2296, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 81, inciso VII da Lei Estadual n.º 6.123/1968 adotado pela Lei Municipal nº 959/2025.
Art. 2º O servidor deverá protocolar na Prefeitura Municipal de Venturosa, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua investidura, cópia do termo de posse no novo cargo, sob pena de revogação da vacância objeto do presente decreto.
Art. 3º A vacância de que trata o art. 1º deste Decreto, perdurará pelo prazo de 03 (três) anos, a partir da posse no novo cargo, podendo ser antecipada a pedido do servidor.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 26 de agosto de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –