PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 976/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: Acrescenta o inciso III, ao art. 3°, e o inciso V, ao art. 6°, bem como a Seção VII, ao Capítulo II, e altera para Seção V o texto da Seção IV do Auxilio em Situação de Vulnerabilidade Temporária e para Seção VI o texto da Seção V do Auxilio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública do Capítulo II, todos da Lei Municipal n° 863/2021, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Inciso III, ao artigo 3°, da Lei Municipal n° 863/2021, de 21 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I -...
II-...
III – em serviços eventuais de transporte, por veículo automotor do Município ou excepcionalmente locados, para pessoas carentes, vulneráveis e pobres na forma da Lei, inclusive para realização de mudanças dos mobiliários residenciais.
Art. 2° - Fica acrescido o Inciso V, ao artigo 6°, da Lei Municipal n° 863/2021, de 21 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I -...
II-...
III- ...
IV - ...
V – auxílio no fornecimento de transporte por veículo automotor, na forma descrita no Inciso III, do artigo 1°, da presente Lei.
Art. 3º Fica alterado para Seção V, o texto da Secção IV do Capítulo II, da Lei Municipal nº 863/2021, de 21 de maio de 2021, que passa a vigir da seguinte forma:
CAPÍTULO II
SEÇÃO V
Do Auxilio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 4º Fica alterado para Seção VI, o texto da Secção V do Capítulo II, da Lei Municipal nº 863/2021, de 21 de maio de 2021, que passa a vigir da seguinte forma:
CAPÍTULO II
SEÇÃO VI
Do Auxilio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública
Art. 5º Fica acrescido a Seção VII, com subsequentes Subseções I, II e III, respectivamente, ao Capítulo II, da Lei Municipal nº 863/2021, de 21 de maio de 2021, que passa a vigir da seguinte forma:
SEÇÃO VII
Serviços Eventuais de Transporte
Subseção I
Da Definição
Art. 6º O benefício na modalidade transporte eventual constitui-se por veículo automotor ou excepcionalmente locados, para pessoas carentes, vulneráveis e pobres na forma da Lei, inclusive para realização de mudanças dos mobiliários residenciais, isto para facilitar a vida de pessoas em situação de penúria social.
Subseção II
Da Forma de Concessão e Alcance
Art. 7º O auxilio transporte é destinado a pessoas pobres na forma da Lei, que estejam cadastrados no CadÚnico e residam no Município de Venturosa/PE.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 8º Para a concessão do auxílio transporte, além do cumprimento dos requisitos estatuídos nos art. 4º e 5º da presente Lei, também o pretenso beneficiário deverá.
I – Formular requerimento junto a Secretaria de Assistência Social, com a apresentação dos documentos pessoais, como: RG, CPF, NIS, Certidão de Casamento ou Nascimento, Comprovante de Residência, dos membros da família, caso apenas só um seja o requerente;
II – Indicar com precisão o local ou endereço de destino objeto do transporte eventual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Venturosa, em 17 de outubro de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-