PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2020
LEI Nº 831/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 831/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a transformar a Unidade Mista de Saúde Justa Maria Bezerra em Hospital e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a Unidade Mista de Saúde Justa Maria Bezerra em Hospital, denominado “Hospital Justa Maria Bezerra” com a finalidade de suprir a demanda dos serviços na área de saúde do Município de Venturosa.
Art. 2º. O prefeito do Município regulamentará esta lei em (90) noventa dias, ficando autorizado à suplementação orçamentaria do corrente exercício, visando à implementação decorrente da transformação, objeto do artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2020.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito