PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 830/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: Altera o § 2º, do art. 5º da Lei Municipal n° 654 de 25 de março de 2011.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 2º, do art. 5º da Lei Municipal n° 654 de 25 de março de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 5º. ..............
§ 2º - Os veículos destinados ao transporte alternativo de passageiros deverão atender a capacidade de 12 (doze) até 20 (vinte) passageiros, incluindo o condutor, e não poderão ultrapassar mais de 30 anos de uso conforme o inciso I, 25 anos de uso conforme o inciso II e 20 anos de uso conforme o inciso III deste parágrafo:
I – A partir de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023 os veículos destinados ao transporte de passageiros não poderão ultrapassar 30 anos de uso, a contar do ano de sua fabricação.
II – A partir de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026 os veículos destinados ao transporte de passageiros não poderão ultrapassar 25 anos de uso, a contar do ano de sua fabricação.
III – A partir de 01 de janeiro de 2027 os veículos destinados ao transporte de passageiros não poderão ultrapassar 20 anos de uso, a contar do ano de sua fabricação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2019.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito