CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA · 8 de maio de 2023
LEI Nº. 910/2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA
LEI Nº. 910/2023.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS E COMISSONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENTUROSA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; LEI:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste a título de revisão geral anual de 15% (quinze por cento), aos subsídios e vencimentos dos Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2°. A revisão geral anual que trata o art. 1º desta Lei está amparado nas disposições do art. 37, inciso X, e do art. 39, parágrafo 4º da Constituição Federal.
Art. 3°. Acrescenta ao Anexo II (Cargos Comissionados) da Lei Municipal nº 881 de 18 de fevereiro de 2022, os seguintes Cargos Comissionados:
Cargo/Descriminação
Símbolo
Quantidade
Salário Base
Chefe de Gabinete
CCL-05
02
R$ 1.320,00
Assessor de gabinete
CCL-06
02
R$ 1.320,00
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a solicitar suplementação de dotação orçamentaria caso necessário para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2023.
Art. 6º. Revoga-se todas as disposições em contrário
Gabinete do Presidente em, 05 de maio de 2023.
JOSÉ ADELSON DE MACEDO
Presidente Biênio 2023/2024.