PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2026
DECRETO N° 331/2025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 331/2025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Declara encerrados os contratos temporários por excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Venturosa, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõem o artigo 80 da Lei Orgânica do Município e considerando o art. 14 da Lei Municipal nº 756 de 07 de março de 2016,
CONSIDERANDO o art.4º, incisos I e II, §1º e 2º da Lei Municipal nº 756 de 07 de março de 2016, alterado pela Lei Municipal nº 812 de 11 de dezembro de 2018, o qual prevê os prazos máximos de contratações por tempo determinado;
CONSIDERANDO a cláusula quarta dos instrumentos de contrato administrativos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado encerrados os contratos temporários da Secretária Municipal de Assistência Social com prazo terminativo em 31 de dezembro de 2025, conforme descrito no anexo I.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 31 de dezembro de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
ANEXO I
CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Mat.
Nome Completo
Função
23644
ANDREIA BESERRA DE OLIVEIRA
PEDAGOGO
23642
ELBA BEZERRA JANUARIO DA SILVA
CUIDADOR SOCIAL
23166
MARIA EDUARDA DOS SANTOS AVELINO
CUIDADOR SOCIAL
23643
MICHELI AVELINO DOS SANTOS
CUIDADOR SOCIAL
23133
PAULIANE FELIX DA SILVA
CUIDADOR SOCIAL
22682
RONALDO ARAUJO DA SILVA
CUIDADOR SOCIAL
23137
SEBASTIAO JORGE DE ALMEIDA FILHO
CUIDADOR SOCIAL
Município de Venturosa, em 31 de dezembro de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –