PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2020
LEI Nº 849/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ementa: Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pela Lei nº 789, de 6 de dezembro de 2017, para execução da parcela anual de 2021.
Art. 2º. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem em vigor, atualizadas por esta Lei.
CAPÍTULO II
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
Seção I
Da Atualização
Art. 3º. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município, tem sua programação orçamentária atualizada para execução em 2021.
Seção II
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária
Art. 4° O Plano Plurianual permanece com a base estratégica discriminada no ANEXO I da Lei nº 789/2017, contendo a contextualização do Município e a orientação estratégica do Governo, enquanto o ANEXO II tem sua programação atualizada para adequação à execução orçamentária dos programas e ações.
§ 1º Cada programa está estruturado com as ações atualizadas e discriminação completa, com todos os atributos detalhados no ANEXO II, para execução em 2021.
§ 2º O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços, consoante Portaria MOG Nº 42/1999.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
Seção I
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 5º A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2021, observará os princípios de eficiência, efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.
Art. 6º Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.
Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.
Seção II
Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado
Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual revisado para 2021 e avaliação dos resultados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 8º Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo poderá:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
III - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
IV - mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 10. Da transparência:
I - será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus anexos;
II - haverá disponibilização da execução orçamentária diária no Portal da Transparência.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2020.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
ANEXO II
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DO PLANO
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA PARA 2021
1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal em 2021, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.
1.1.PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos estabelecidos, o Plano Plurianual é organizado em Programas, onde são estruturadas as ações de governo, sejam destinadas aos projetos de investimentos ou as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos para execução orçamentária em cada exercício.
1.2.DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram a programação orçamentária do Plano Plurianual, revisado para 2021, elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com os anexos e demonstrativos da lei orçamentária anual respectiva.
Obs: Os demais anexos da referida lei poderão ser consultados através do endereço eletrônico: www.venturosa.pe.gov.br
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito