PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2018
LEI Nº 795/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 795/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contenham financiamento público municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a oferta de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
Paragrafo único – Equipara-se ao financiamento público, para fins desta lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado de poder público municipal, destinados à realização do evento principal.
Art. 2º - Consideram-se grupos, bandas, cantores, ou instrumentistas locais aquele residente no munícipio; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que comtemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada por decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 180 dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de dezembro de 2017.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito