PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL · 27 de fevereiro de 2026
NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA
AO FORNECEDOR: MV MOVEIS LTDA
REPRESENTANTE LEGAL: DEYSIANE NAYARA WANDERLEY PINTO
REF.: Contrato nº 069/2025
Processo Licitatório Nº 069/2025
Pregão Eletrônico Nº 040/2025
OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES DESTINADOS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA-PE
O Município de Venturosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, vem, por meio desta, NOTIFICAR formalmente essa empresa em razão do descumprimento do prazo de entrega dos materiais objeto do Contrato supramencionado, cujos itens deveriam ter sido entregues em 31 de dezembro de 2025.
Considerando que as tentativas de contato amigável restaram infrutíferas e que a Administração Pública rege-se pelo princípio da continuidade do serviço público, informamos que:
• Inexecução Contratual: O atraso injustificado caracteriza inexecução parcial do ajuste, sujeitando a contratada às sanções previstas no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como no item 11 do edital do Pregão supramencionado.
• Penalidades Previstas: Ressaltamos que o descumprimento pode ensejar a aplicação de:
• Advertência (Art. 156, I);
• Multa moratória por dia de atraso, conforme previsto no edital/contrato (Art. 156, II);
• Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública (Art. 156, III).
• Prazo para Manifestação: Fica concedido o prazo de 05 dias úteis para a entrega imediata dos produtos ou apresentação de justificativa formal por escrito, sob pena de abertura de Processo Administrativo Sancionatório.
Venturosa, 26 de fevereiro de 2026.
ALESSANDRO PAES DA SILVA
Fiscal de Contratos SME Venturosa