PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
DECRETO N° 186/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 186/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: Nomeia membro do Conselho Tutelar Suplente em substituição ao período de férias de Conselheiro Tutelar titular, conforme especificado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo inciso II do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 987/2026.
CONSIDERANDO o Edital nº 01/2026 e a Ata da 103ª Reunião do Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da Criança e do Adolescente de Venturosa, contendo o resultado final da Eleição Suplementar para Conselheiro Tutelar, homologada através da Resolução nº 04/2026 de 21 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a determinação legal quanto à composição do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO o direito ao gozo de férias constante no inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 987, de 06 de maio e 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada para a função de Conselheiro(a) Tutelar do Município de Venturosa, a suplente eleita VYTORIA ALVES GALINDO SILVA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 12.***.*06 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº ***.527.724-**, matrícula nº 24116 lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, para substituição aos Conselheiros Tutelares abaixo delineados em seus períodos de férias:
I - ANDREA FRANCISCA BEZERRA – novembro de 2026;
II - ANDRESSA ALVES DE OLIVEIRA – dezembro de 2026;
III - JOADSON CORDEIRO ARAUJO – janeiro de 2027;
IV - CICLEANE GALINDO DE MELO – fevereiro de 2027;
Parágrafo único. Em caso de interrupção das férias do membro substituído, cessará a nomeação ora realizada, não restando qualquer direito ao suplente nomeado.
Art. 2º A Conselheira ora nomeada observará as competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 987/2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 03 de novembro de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –