PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 6 de setembro de 2024
LEI Nº 946/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 946/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
EMENTA: Regulamenta a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que autoriza o Pagamento da Gratificação por Desempenho na Atenção Primária à Saúde, no município de Venturosa-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei regulamenta a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, destinado aos profissionais de saúde inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que exercem suas funções nas equipes de Equipe Saúde da Família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissionais (EMULTI) do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. A Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, estabeleceu um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e alterou a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28/09/2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde Sistema Único de Saúde (SUS), e substituiu parte do texto das Portarias GM/MS nº 2.979, de 12/11/2019 e Portaria GM/MS nº 3.222, de 10/12/2018 12 (que tratavam sobre as ESF e as EAP - Programa Previne Brasil), a Portaria GM/MS nº 960, de 17/07/2023 (que dispunha sobre as ESB) e a Portaria GM/MS nº 635, de 22/05/2023 (que dispunha sobre as EMULTI).
Art. 2º O repasse dos valores previsto nesta Lei tem por base o art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28/09/2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º O incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto do Art. 12-S da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, em substituição ao programa Previne Brasil.
Art. 4º O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de ESF, ESB e EMulti, conforme posterior publicação de ato normativo do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo financeiro até que seja publicado o ato normativo do Ministério da Saúde será realizado nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 5º A apuração dos indicadores mencionados no artigo 4º desta Lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério da Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.
Art. 6º A implementação e o acompanhamento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos por desempenho, serão de responsabilidade das coordenações e auxiliares administrativos incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, cujos servidores serão indicados através de portaria da Secretaria de Saúde.
Art. 7º A divulgação dos resultados dos indicadores observará a disponibilização que ocorrerá no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.
Art. 8º As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas como indicado na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 9º O pagamento será feito mensalmente, desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, após a confirmação do repasse dos recursos federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde.
Art. 10 Respeitado o direito do gozo de férias e licença prêmio, o profissional receberá o incentivo proporcionalmente em caso de:
a) Desistência;
b) Exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo;
c) Licença para tratamento de saúde, por período inferior a 30 (trinta) dias;
d) Ter falta sem justificativa;
e) Afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias ou fundações a nível municipal, estadual ou federal no mês do afastamento;
§1º - Os profissionais integrantes do Programa Mais Médicos ou programa que venha a sucedê-lo não farão jus ao Incentivo Municipal de Desempenho.
§2º - Não terá direito ao repasse mensal do incentivo financeiro o servidor em gozo de licença para tratamento de saúde superior a trinta dias, licença maternidade e outras licenças com prazo superior a trinta dias.
§3º - Os valores descontados pelos motivos mencionados no caput do §2º deste artigo serão revertidos para a equipe de profissionais da qual o servidor afastado a compõe.
Art. 11 A distribuição dos valores referentes às ESFs, aplicar-se-á a seguinte metodologia:
I. 100% (cem por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art. 4º desta Lei, será destinado aos profissionais das ESFs, e dividido igualmente por todos os servidores das categorias: Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Agente ou Técnico em Agente Comunitário de Saúde e Coordenação da Atenção Básica de Saúde;
a) Para fins de recebimento do incentivo da APS, a Coordenação da Atenção Básica de Saúde, fará parte da equipe de ESF que tiver a menor quantidade de profissionais por equipe;
b) A Coordenação da Atenção Básica de Saúde, será incumbida da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores, mesmo que ocupe cargo comissionado, e será indicada através de portaria da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que é a responsável pelo acompanhamento do sistema de monitoramento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos.
Art. 12 Com relação a distribuição dos valores referentes às ESB’s, aplicar-se-á a seguinte metodologia:
I. 20% (vinte por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art. 4º desta Lei, será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, que será distribuído da seguinte maneira:
a) Do valor obtido no inciso I, 75% (setenta e cinco por cento) dele será destinado aos investimentos em manutenção da Saúde Bucal.
b) Do valor remanescente indicado no inciso I, ou seja 25% (vinte e cinco por cento) restante, será destinado à Coordenação de Saúde Bucal incumbida da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores, mesmo que ocupe cargo comissionado, que será indicada através de portaria da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que será responsável pelo acompanhamento do sistema de monitoramento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos.
II. 80% (oitenta por cento) do valor remanescente oriundo do alcance dos indicadores que se refere o Art.4º desta Lei, será destinado aos profissionais das ESFs, e dividido igualmente por todos os servidores das categorias: cirurgiões dentistas e auxiliares de saúde bucal.
Art. 13 Com relação a distribuição dos valores referentes às EMULTI’s, aplicar-se-á a seguinte metodologia:
I. O valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art.4º desta Lei, será dividido igualmente entre todos os profissionais que compõem as respectivas EMULTI’s.
Art. 14 No fim de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única observando a média dos resultados do respectivo ano, o qual será destinado aos integrantes das equipes conforme previsto no art. 12-D, parágrafo 3º da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 15 Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados nos artigos 11 ao 13, de acordo com a legislação vigente.
Art. 16 Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Venturosa - PE fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho.
Art. 17 O incentivo proveniente do Programa possui caráter temporário e indenizatório e, em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele quaisquer encargos previdenciários ou trabalhistas e não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 18 Aplicam-se ao presente incentivo financeiro por desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que aqui não tenham sido regulamentadas, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 19 Aplica-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a surgir.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de maio de 2024, conforme Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024 e revoga as disposições da Lei Municipal nº 867, de 01/09/2021.
Município de Venturosa, em 05 de setembro de 2024.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito