PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2021
LEI Nº 856/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Ementa: Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEAV), no âmbito do Município de Venturosa.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece como direito da pessoa com transtorno do espectro autista a sua correta identificação através de documento oficial denominado Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Município de Venturosa (CIPTEAV).
Parágrafo único – Para fins da Lei a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela que estiver assim classificada nos termos da Lei Federal nº 13.977 de 08 de janeiro de 2020.
Art. 2º - Fica assegurado para a pessoa autista regularmente identificada através da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Município de Venturosa (CIPTEAV) atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e assistência social.
Art. 3º - Estando à pessoa autista regularmente na fila de atendimento prioritário e havendo outras pessoas não autistas com direito ao atendimento prioritário, será assegurado à pessoa com transtorno do espectro autista prioridade de atendimento sobre os demais públicos.
Art. 4º - Para fins desta lei, o órgão responsável do Município fica autorizado para expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Município de Venturosa (CIPTEAV), sem custos, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado por responsável legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como documentos dos pais ou responsáveis legais, comprovante de residência, tipo sanguíneo. Devendo ser arquivado pelo expedidor uma cópia do laudo médico com CID.
Art. 5º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Município de Venturosa (CIPTEAV) devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas com TEA no Município, cabendo ao órgão competente expedir em um prazo máximo de 30 (trinta) dias e com validade mínima de 05 (cinco) anos. Sendo necessária atualização da mesma a cada mudança de endereço ou número de telefone.
Art. 6º - Constará no corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Município de Venturosa (CIPTEAV):
I – Nome, CPF, filiação, local e data de nascimento do identificado;
II – Símbolo mundial do TEA;
III – Registro Geral no órgão emitente, local e data de expedição;
IV – Fotografia no formato 3x4 cm, assinatura e/ou impressão digital do polegar direito do identificado;
V – Tipo sanguíneo;
VI – Telefone.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação, e válida em todo o Estado de Pernambuco.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Executivo caso tenha dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ou possa ser suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 08 de abril de 2021.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito