PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE · 2 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Lei Complementar Municipal nº 010 de 27 de fevereiro de 2026.
EMENTA – Reajusta o valor de referência previsto no art. 26 do Plano Cargos e Funções Públicas do Município de Tuparetama, Lei Complementar Municipal n°. 008/2024 e dá outras providências.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2026, fica reajustado para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) o valor de referência previsto no art. 26 da LCM n°. 008/2024.
Art. 2º – Os parâmetros salariais estão previstos nos anexos da presente lei, que são substitutivos e revogam os parâmetros salariais anteriores.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Fica alterado o quadro previsto no Art. 23, §2º, Inciso I da Lei Complementar Municipal N° 008/2024.
Art. 5º - Ficam estabelecidos os índices de coeficientes para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, com padrão numérico 11, da seguinte forma:
Padrão
Coeficientes segundo a classe
A
B
C
D
E
F
G
11
1,9071
2,0025
2,1025
2,2077
2,3180
2,4339
2,5556
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito,
aos 27 dias do mês de fevereiro de 2026.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito