CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 30 de abril de 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2026
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 001/2026.
EMENTA – Altera os Incisos XVI e XVII do §2º do art. 91 da Lei Orgânica do Município de Tuparetama Estabelecendo idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como altera o art. 123, incluindo os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPARETAMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU E ELA PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Esta Emenda altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal, relativos ao Título IV – DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, Capítulo II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, bem como ao Capítulo VII – DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS.
Art. 2º. Os Incisos XVI com suas alíneas, e XVII com suas alíneas, do §2º do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. (...)
§2º. (...)
XVI – A idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Tuparetama/PE, que ingressem no serviço público a partir da publicação dessa lei será:
a) se professor(a), aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
b) se portador de deficiência, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
c) se não se enquadrar a nenhuma das categorias anteriores, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
d) O tempo mínimo de contribuição e demais requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária serão estabelecidos em Lei Complementar.
XVII – A idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Tuparetama/PE, que ingressaram no serviço público até a publicação dessa lei será:
a) se professor(a), aos 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher e 56 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) se portador de deficiência, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
c) se não se enquadrar a nenhuma das categorias anteriores, aos 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
Art. 3º. O art. 123 da Lei Orgânica do Município de Tuparetama passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:
“Art. 123. (...)
§1º. O Município poderá destinar patrimônio imobiliário ao FUNPRETU – Fundo Previdenciário do Município de Tuparetama, até o montante total correspondente ao passivo atuarial apurado, observado o interesse público e a finalidade previdenciária.
§2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência de bens imóveis dominicais ao FUNPRETU, inclusive mediante a entrega do bem sem alienação da propriedade, para exploração de sua utilidade econômica por meio de direito de uso, usufruto ou direito de superfície, incluído o espaço aéreo e subterrâneo, com a finalidade exclusiva de cobertura do passivo atuarial referido no § 1º deste artigo.
§3º. No caso de transferência da propriedade de bens dominicais ao FUNPRETU, fica o referido Fundo autorizado a promover a alienação dos bens imóveis recebidos, observada a legislação aplicável e a destinação integral dos recursos à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social.
§4º. A vinculação de bens ao FUNPRETU, nos termos deste artigo, dependerá de aceitação expressa pelo referido Fundo e será formalizada em caráter definitivo e incondicional, vedada ao Município qualquer reivindicação, reversão ou condicionamento posterior, ressalvada exclusivamente a hipótese de anulação por ilegalidade.
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2026.
ANTÔNIO VALMIR BATISTA TUNÚ
Presidente
DOMÊNICO DE SIQUEIRA PERAZZO
Vice-Presidente
PRISCILLA LEITE DE MENEZES
1ª Secretária
CARLOS ROBERTO FERREIRA
2º Secretário