PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE · 24 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 553 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
LEI MUNICIPAL Nº 553 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL nº 553 de 23 de Fevereiro de 2026.
EMENTA – ALTERA PARÂMETROS SALARIAIS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que o salário mínimo no Município de Tuparetama, referente ao exercício de 2026, será correspondente a R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), tendo como base o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, passando a vigorar desde 01 de janeiro de 2026, sendo vedada a sua vinculação para qualquer finalidade.
§1°. Os reajustes para preservar o poder aquisitivo do salário mínimo são correspondentes a variação de Índices Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste
§2°. Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º. A nenhum servidor será pago salário base inferior ao previsto nessa lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 20026.
Gabinete do Prefeito,
aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito