PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 002/2026
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE - PORTARIA Nº 002/2026
GOVERNO MUNICIPAL DE TUPARETAMA – PE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 002/2026
Aprova o Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização de Tuparetama – PE, alinhado à Política de Alfabetização do Território Estadual, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUPARETAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e prevê, entre os seus eixos, a governança e a gestão da política de alfabetização e a mobilização em torno do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 029/2025, que regulamenta a Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama, política de alfabetização própria do Município, e atribui à Secretaria Municipal de Educação a normatização de suas diretrizes (art. 8º, I);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 017/2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, ao qual compete zelar pela transparência e pela comunicação das ações e dos resultados da Política (art. 4º, XI);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 018/2026, que institui o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização – TUPÃ-LÊ;
CONSIDERANDO as Leis Municipais nº 443/2019, que institui o Programa Municipal de Leitura e Escrita – PMLE, e nº 483/2022, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Prática de Leitura de Livros de Autores Tuparetamenses e Regionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar comunicação interna e externa contínua, acessível e transparente das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização no Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização de Tuparetama – PE, documento oficial desta Secretaria Municipal de Educação, alinhado à Política de Alfabetização do Território Estadual, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama, constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O Plano estabelece os objetivos, os públicos-alvo, os canais de comunicação, a periodicidade das ações, as estratégias de mobilização e os mecanismos de divulgação de resultados das ações de comunicação interna e externa da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º A coordenação do Plano compete à Secretaria Municipal de Educação, cabendo à Coordenação Geral de Alfabetização, com o apoio dos eixos da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica e das unidades escolares, acompanhar a execução das ações e organizar os instrumentos de monitoramento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação submeterá semestralmente ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização a síntese da execução do Plano e dos resultados divulgados e publicará relatório anual no portal da transparência do Município, vedada a divulgação de dados pessoais de estudantes, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 5º O Plano será revisado anualmente ou sempre que houver alteração normativa ou mudança relevante na Política Municipal de Alfabetização, mediante portaria desta Secretaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tuparetama–PE, 13 de novembro de 2026.
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INALDO MARQUES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação