PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE · 23 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 533 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
LEI MUNICIPAL Nº 533 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
LEI MUNICIPAL nº 533 de 22 de Abril de 2025.
EMENTA – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 NO MUNICÍPIO DE TUPARETMA – PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Refinanciamento de Dívidas - REFIS 2025, com objetivo de possibilitar a regularização dos créditos tributários e não tributários, incentivar a recuperação econômica dos contribuintes e incrementar o ingresso de receitas municipais.
Art. 2º. O período de adesão ao Programa ocorrerá até 30 de junho de 2025.
CAPÍTULO II
DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA E DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 3º. Os créditos provenientes de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, taxas e outros de qualquer natureza, devidos na condição de contribuinte ou responsável pelo pagamento, vencidos até 31 de dezembro de 2024 e inscritos em dívida ativa do Município até a data da adesão, em fase administrativa ou judicial, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei, poderão ser quitados da seguinte forma:
I - à vista, no ato da adesão ao Programa, com redução de cem por cento da multa moratória e dos juros de mora;
II - parceladamente:
a) em até quatro parcelas, com redução de setenta por cento da multa moratória e dos juros de mora;
b) de cinco até oito parcelas, com redução de sessenta por cento da multa moratória e dos juros de mora;
c) de nove a doze parcelas, com redução de cinquenta por cento da multa moratória e dos juros de mora.
§1º. Em caso de parcelamento, a primeira prestação terá vencimento no dia seguinte à adesão ao Programa, sendo as outras com vencimento no dia dez dos meses subsequentes.
§2º. O parcelamento será considerado válido e os benefícios desta Lei concedidos, a partir da quitação da primeira parcela.
CAPÍTULO III
DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 4º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento apresentado na Secretaria de Finanças/Diretoria de Tributos e assinatura de Termo de Confissão de Dívida ou Termo de Assunção de Dívida, conforme formulários constates dos Anexos I e II, que deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
I - cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações no caso do contribuinte constituir-se pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade;
II - cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física;
III - termo de confissão de dívida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário conforme o formulário expedido pela Secretaria Finanças/Diretoria de Tributos.
§1º. Para aderir ao programa, nos termos referidos no caput deste artigo, o contribuinte terá o prazo de início de vigência da presente lei até 30 de junho de 2025.
§2º. O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento.
Art. 5º. Deferida a adesão ao REFIS, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:
I - o principal será, primeiramente, atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal, e acrescido da multa aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se o desconto dos juros e multa;
II - serão excluídas do parcelamento, nos casos de execuções fiscais ajuizados, as custas e despesas processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juízo competente, e devidamente comprovado para obtenção do parcelamento de que trata a presente Lei, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em conformidade com o art. 98 ao art. 102 do CPC, caso em que as mesmas não serão devidas.
Art. 6º. O reconhecimento da dívida importa na confissão irretratável e irrevogável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º. Na hipótese de débitos ajuizados que venham a ser pagos no âmbito do Programa de que trata esta Lei, fica o contribuinte isento do pagamento de cem por cento da multa de cobrança judicial.
§1º. O disposto no caput deste artigo não isenta o contribuinte do pagamento das custas judiciais fixadas pelo Poder Judiciário e dos honorários advocatícios arbitrados em juízo.
§2º. As ações de execução fiscal ficarão suspensas, mediante comprovação de adesão ao Programa, até o pagamento integral do débito.
Art. 8º. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos descritos no art. 3º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO INADIMPLEMENTO DOS PAGAMENTOS
Art. 9º. O atraso no pagamento das parcelas mensais sujeitará os valores à incidência dos encargos moratórios previstos na legislação tributária municipal.
Art. 10. Caso o parcelamento efetuado nos termos desta Lei não esteja plenamente quitado até trinta dias após o vencimento da última parcela, os benefícios concedidos serão automaticamente revogados, acarretando o cancelamento da redução das multas e juros, que serão reintegrados ao saldo dos débitos, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos na dívida, sendo os débitos encaminhados à cobrança administrativa e/ou judicial.
Parágrafo único. Caso o débito já esteja ajuizado, a ação de execução fiscal retomará seu curso normal.
Art. 11. Será ainda excluído do REFIS, mediante ato do(a) Secretário(a) de Finanças, o contribuinte que incorrer nas seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - compensação ou utilização indevida de créditos;
III - decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV - concessão de medida cautelar fiscal;
V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Tuparetama, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI - decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no REFIS e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão;
§1º. A Procuradoria Jurídica do Município ou a Secretaria de Finanças poderão propor a exclusão do optante.
§2º. Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte será notificado para, no prazo de trinta dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§3º. Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS.
§4º. A exclusão do REFIS implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial ou no prosseguimento desta.
§5º. A exclusão do REFIS produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for cientificado o contribuinte.
Art. 12. O administrado que optar pelo REFIS deverá desistir, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos que versem sobre os débitos tributários a serem consolidados no parcelamento.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês de abril de 2025.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito
ANEXO I
DA LEI Nº.533, de 22 de Abril de 2025.
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARCELADO
CONFITENTE DEVEDOR (A)
ENDEREÇO COMPLETO
CEP
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
CPF/CNPJ
FONE
REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR (A)
ENDEREÇO COMPLETO
CEP
CPF
RG
FONE
OBSERVAÇÕES
Pelo presente Termo de Confissão de Dívida, o (a) Confitente Devedor (a), acima identificado (a), reconhece e confessa dever, à Fazenda do Município de Tuparetama, o valor de R$________________, (__________________________) acrescido de todos os encargos devidos até esta data, e de honorários advocatícios, quando devidos, conforme demonstrativo(s) de débito(s) que integra(m) o presente instrumento, decorrente de auto(s) de infração e/ou declaração espontânea.
O (A) Confitente Devedor(a), na melhor forma de direito, em caráter irrevogável e irretratável, compromete-se a pagar o total do débito, que, com a dispensa dos encargos na forma prevista na Lei Municipal nº _____________, totaliza, nesta data, R$_________________, (___________________________), em parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$_______________, (__________________________), cujo vencimento dar-se-á no dia 10 de cada mês.
A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora calculada a partir do dia seguinte ao do vencimento, à razão de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.
O(A) Confitente Devedor (a) declara ter conhecimento de que esta confissão não implica novação, restituição ou compensação de valores pagos; reconhece como líquida e certa a dívida confessada.
O não pagamento implicará o cancelamento do benefício, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito e será inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para cobrança judicial, se já inscrito em Dívida Ativa, ou dado prosseguimento à execução fiscal, se já ajuizado.
Esta confissão implica em desistência de qualquer ação judicial ou processo administrativo em que esteja questionando o crédito ora reconhecido e confessado, cuja procedência reconhece e assume a obrigação de pagar os honorários devidos ao seu advogado e as custas processuais e anexa os seguintes documentos:
Demonstrativo da dívida;
Comprovante do pagamento da 1ª parcela;
Cópia da carteira de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF, quando se tratar de pessoa física;
Cópia da carteira de identidade do representante legal signatário deste Termo e do cartão de inscrição no CNPJ/MF, quando se tratar de pessoa jurídica;
Comprovante de endereço do(a) Confitente Devedor(a) e do seu representante, signatário deste Termo;
Documento que confira ao signatário deste Termo a condição de representante legal ou procurador do(a) Confitente Devedor(a),pessoa física ou jurídica;
O presente Termo é lavrado em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, assinado pelo(a) Confitente Devedor(a), ou por seu procurador, e pela autoridade administrativa competente, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos.
Tuparetama(PE), de_______ __de 2025.
__ __
CONFITENTE DEVEDOR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Matrícula:
TESTEMUNHAS:
Nome: ________ Nome:_____________________
CPF: CPF:
Assinatura Assinatura
ANEXO II
DA LEI Nº 533, de 22 de Abril de 2025.
TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARCELADO
TERCEIRO(A) INTERESSADO(A)
ENDEREÇO COMPLETO
CEP
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
CPF/CNPJ
FONE
REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR (A)
ENDEREÇO COMPLETO
CEP
CPF
RG
FONE
DEVEDOR(A) ORIGINAL
ENDEREÇO COMPLETO
CEP
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
CPF/CNPJ
FONE
OBSERVAÇÕES
Pelo presente Termo de Assunção de Dívida, o(a) Terceiro(a) Interessado(a), acima identificado(a), assume a dívida do devedor(a) original, também acima identificado(a), perante a Fazenda do Município de Tuparetama, no valor de R$____________, (_______________________________) acrescido de todos os encargos devidos até esta data, e de honorários advocatícios, quando devidos, conforme demonstrativo(s) de débito(s) que integra(m) o presente instrumento, decorrente de auto(s) de infração e/ou declaração espontânea.
O(A) Terceiro(a) Interessado(a), na melhor forma de direito, em caráter irrevogável e irretratável, compromete-se a pagar o total do débito, que, com a dispensa dos encargos na forma prevista na Lei Municipal nº_____________, totaliza, nesta data, R$_____________, (_____________________________), em parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$_____________, (_______________________), cujo vencimento dar-se-á no dia 10 de cada mês.
A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora calculada a partir do dia seguinte ao do vencimento, à razão de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.
O Devedor Original declara anuir com a Assunção da Dívida pelo Terceiro Interessado, sem a exclusão de sua responsabilidade, que lhe permanece atribuída em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
O(A) Terceiro(a) interessado(a) e o Devedor(a) Original declaram ter conhecimento de que esta confissão não implica novação, restituição ou compensação de valores pagos;
Reconhece como líquida e certa a dívida confessada.
O não pagamento implicará o cancelamento do benefício, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito e será inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para cobrança judicial, se já inscrito em Dívida Ativa, ou dado prosseguimento à execução fiscal, se já ajuizado.
Esta confissão implica em: desistência de qualquer ação judicial ou processo administrativo em que esteja questionando o crédito ora reconhecido e confessado, cuja procedência reconhece e assume a obrigação de pagar os honorários devidos ao seu advogado e as custas processuais e anexa os seguintes documentos:
Demonstrativo da dívida;
Comprovante do pagamento da 1ª parcela;
Cópia da carteira de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF, quando se tratar de pessoa física;
Cópia da carteira de identidade do representante legal signatário deste Termo e do cartão de inscrição no CNPJ/MF, quando se tratar de pessoa jurídica;
Comprovante de endereço do(a) Terceiro(a) Interessado(a) e do seu representante, signatário deste Termo;
Comprovante de endereço do(a) Devedor(a) Original e do seu representante, signatário deste Termo;
Documento que confira ao signatário deste Termo a condição de representante legal ou procurador do(a) Terceiro(a) interessado(a0 e/ou do Devedor(a) Original, pessoa física ou jurídica;
O presente Termo é lavrado em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, assinado pelo(a) Terceiro(a) Interessado(a), ou por seu procurador, pelo Devedor(a) Original, ou por seu procurador, e pela autoridade administrativa competente, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos.
Tuparetama(PE), de ____de 2025.
TERCEIRO INTERESSADO DEVEDOR ORIGINAL AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA
Matrícula:
TESTEMUNHAS:
Nome: _______ Nome: ___
CPF: CPF:
_______________________
Assinatura
________________________
Assinatura