PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE · 6 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 544 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
LEI MUNICIPAL Nº 544 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL nº 544 de 05 de novembro de 2025.
EMENTA – DISPÕE SOBRE O USO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS DESTINADAS AOS IDOSOS E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD’S, NAS VIAS, PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos e pessoas com deficiência, de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamentos públicos e privados.
§1º. Para efeitos desta Lei, compreende-se por idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e deficiente a pessoa com necessidades especiais nos termos da regulamentação nacional, estando como condutores ou sendo transportados pelo veículo.
§2º. Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, padarias, casas de shows, bares, restaurantes, bancos, hospitais, clínicas e qualquer estabelecimento privado similar aos anteriores citados.
Art. 2º. O proprietário do estabelecimento privado que dispõe de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência é o responsável por zelar pelo uso correto das vagas reservadas.
Art. 3º. As vagas especiais de estacionamento nas vias públicas e logradouros públicos e estabelecimentos privados destinados a veículos conduzidos ou que transportam pessoa com deficiência ou idosos deverão ser identificadas com o sinal de regulamentação "Estacionamento Regulamentado", com informação complementar "DEFICIENTE" ou “IDOSO”, nos termos da Resolução n.º 304 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
§ 1º. As vagas deverão serem posicionadas em local de fácil acesso, com a sinalização de maneira visível, de forma a garantir melhor comodidade aos idosos e pessoas com deficiência.
§2º. A Secretaria Municipal de Transportes poderá utilizar o modelo do ANEXO I desta Lei, como referência da placa de sinalização a serem instaladas nas vagas de estacionamentos mencionado no §1º do art. 1º desta lei.
Art. 4º. Para fazer uso das vagas reservadas, o idoso ou a pessoa com deficiência deverá ter seu veículo identificado por adesivo credencial no para-brisa dianteiro ou traseiro, bem como portar o Cartão de Estacionamento emitido pela Secretaria de Transportes do município.
§1º. As vagas especiais serão utilizadas mediante porte da Credencial de Estacionamento DeFis para as pessoas com deficiência e DeIDOSO para os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, emitido pela Secretaria de Transportes do município de Tuparetama/PE.
§2º. Poderão obter a Credencial de Estacionamento DeFis e DeIdoso, condutores ou passageiros de veículos automotores, residentes no Município de Tuparetama/PE.
§3º. A Secretaria Municipal de Transportes irá emitir a Credencial de Estacionamento apenas para as pessoas que se adeque a esta lei, bem como a Lei Federal 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 304/2008 do CONTRAN, Lei Federal 10.741/2003 - Estatuto do idoso e a Lei Federal 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
§4º. Os interessados na obtenção da Credencial de Estacionamento bem como o Cartão de Estacionamento deverão realizar o cadastramento diretamente na sede da Secretaria Municipal de Transportes, mediante apresentação da documentação exigível a sua situação específica.
§5º. A Secretaria Municipal de Transportes poderá editar decreto regulamentando esta lei a fim identificar qual é a documentação exigível para confecção da Credencial e do Cartão de Estacionamento mencionados no parágrafo anterior.
§6º. A Credencial e o Cartão de estacionamento terão validade por 02 (dois) anos, devendo ser renovada antes do vencimento, junto à Secretaria de Transportes do município.
§7º. A Secretaria Municipal de Transportes poderá utilizar o modelo do ANEXO II desta Lei, como referência da Credencial e do Cartão de Estacionamento a serem confeccionados e entregues aos beneficiários.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Transportes poderá por meio de agentes de fiscalização, a qualquer tempo, solicitar aos ocupantes das vagas especiais a apresentação da Credencial ou da Carteira de Estacionamento e do seu documento de identidade, para a verificação do atendimento das condições previstas na legislação vigente.
§1º. Os servidores públicos municipais responsáveis pela fiscalização de trânsito ficam autorizados a promover o recolhimento provisório da Credencial de Estacionamento ou da Carteira de Estacionamento de forma irregular mediante comprovante de remoção (CR), sendo que sua devolução ocorrerá a pedido do beneficiário e por decisão fundamentada do Secretário Municipal de Transportes.
§2º. O uso de vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos em desacordo com o disposto na legislação vigente caracteriza a infração prevista no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º. A Credencial e/ou o Cartão de Estacionamento poderão ser suspensos ou cassados, a critério da Secretaria Municipal de Transportes, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, quando verificadas as seguintes irregularidades:
I - Empréstimo (da Credencial ou da Carteira) a terceiros;
II - Uso de cópia (da Credencial ou da Carteira), efetuada por qualquer processo;
III - Porte (da Credencial ou da Carteira) com rasuras ou falsificado;
IV - Uso (da Credencial ou da Carteira) em desacordo com as disposições nela contidas ou com a legislação pertinente, especialmente quando constatado, pelo agente de fiscalização, que o veículo não serviu para transporte dos beneficiários da Lei por ocasião da utilização da vaga especial;
V - Uso (da Credencial ou da Carteira) com validade vencida;
VI - Uso (da Credencial ou da Carteira) após óbito do beneficiado.
Art. 7º. Qualquer munícipe poderá denunciar, à Administração Pública Municipal, o uso irregular das vagas reservadas para idoso ou pessoa com deficiência.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de novembro de 2025.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito