PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL nº 547 de 24 de novembro de 2025.
EMENTA – Dispõe sobre a criação do Dia Municipal das Associações Rurais no Município de Tuparetama e dá outras providências.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal das Associações Rurais”, no calendário oficial do Município de Tuparetama, a ser celebrado anualmente no dia 28 de julho.
Art. 2º. O Dia Municipal das Associações Rurais tem por objetivo promover e reconhecer a importância das associações rurais para a articulação comunitária e o debate de políticas públicas no Município.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica responsável por promover e coordenar as atividades alusivas ao “Dia Municipal das Associações Rurais”, em parceria com entidades culturais, educacionais e sindicais do município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber de modo suficiente a sua aplicação.
Gabinete do Prefeito,
aos 24 dias do mês de novembro de 2025.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito