PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE · 16 de novembro de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 001/2026
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 001/2026
GOVERNO MUNICIPAL DE TUPARETAMA – PE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 001/2026
Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama, como equipe técnica do Núcleo Gestor da Alfabetização, define sua organização, atribuições e alocação de cargos e servidores na administração central e nas unidades escolares.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUPARETAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso V, do Decreto Municipal nº 029/2025,
CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem, com equidade e qualidade, na idade adequada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 029/2025, que regulamenta a Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama, institui o Núcleo Gestor da Alfabetização – NGA (art. 4º) e prevê, em sua composição, equipe técnica designada por portaria (art. 5º, V);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 017/2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e atribui ao NGA, com o apoio desta Estrutura, a sua Secretaria-Executiva;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar estrutura administrativa e pedagógica específica, com alocação de cargos e servidores na administração central e nas unidades escolares e com tempo dedicado às atividades de alfabetização;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama, que constitui a equipe técnica do Núcleo Gestor da Alfabetização – NGA de que trata o art. 5º, inciso V, do Decreto Municipal nº 029/2025.
Art. 2º A Estrutura tem caráter técnico-pedagógico e administrativo e destina-se a planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares.
Art. 3º A Estrutura organiza-se em dois níveis:
I – nível central, na sede da Secretaria Municipal de Educação, composto por:
a) Coordenação Geral de Alfabetização;
b) eixo de Formação Continuada e Práticas Pedagógicas;
c) eixo de Acompanhamento da Aprendizagem e Avaliação;
d) eixo de Suporte Operacional e Gestão de Dados;
e) Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – nível escolar, composto por um Coordenador(a) de Alfabetização em cada unidade escolar que oferte o ciclo de alfabetização.
Art. 4º A Coordenação Geral de Alfabetização vincula-se à Diretoria Geral de Ensino e integra o NGA, e a Estrutura prestará apoio técnico e administrativo ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, na forma do Decreto Municipal nº 017/2026.
CAPÍTULO II – DA ALOCAÇÃO DE CARGOS E SERVIDORES
Art. 5º Ficam designados para compor a Estrutura os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, com a indicação do cargo, do vínculo, do regime de trabalho e da carga horária semanal dedicada às atividades de alfabetização.
§ 1º A designação não implica criação de cargo, alteração remuneratória, mudança de vínculo ou aumento de despesa, sendo exercida por servidores do quadro e ocupantes de cargos já existentes.
§ 2º A carga horária dedicada às atividades da Estrutura, indicada no Anexo I, será considerada pela chefia imediata na distribuição das demais atribuições do cargo.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá designar servidores de apoio para atuação complementar, mediante ato próprio.
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Compete à Coordenação Geral de Alfabetização: I – coordenar a elaboração, a atualização e a execução do planejamento estratégico e do plano de ação anual da PMA; II – articular os eixos, as coordenações pedagógicas, as unidades escolares e o Comitê Estratégico; III – acompanhar metas, prazos e ações pactuadas; IV – coordenar o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização – TUPÃ-LÊ, instituído pelo Decreto Municipal nº 018/2026, promovendo a formação dos Monitores de Alfabetização, atestando mensalmente as suas atividades e elaborando o relatório semestral do Programa a ser submetido ao Comitê Estratégico; V – consolidar informações e encaminhar sínteses à Secretaria e às instâncias competentes; VI – propor ajustes com base em diagnósticos, indicadores e resultados.
Art. 7º Compete ao eixo de Formação Continuada e Práticas Pedagógicas: I – elaborar e acompanhar o calendário formativo da Educação Infantil e dos Anos Iniciais, alinhado à PMA e ao CNCA; II – organizar pautas, oficinas, estudos e planejamento colaborativo; III – apoiar orientações pedagógicas, sequências didáticas e materiais; IV – apoiar a Coordenação Geral de Alfabetização na formação inicial e continuada dos Monitores de Alfabetização, nos termos do art. 17 do Decreto Municipal nº 018/2026; V – registrar a participação e a avaliação das formações.
Art. 8º Compete ao eixo de Acompanhamento da Aprendizagem e Avaliação: I – apoiar as avaliações diagnósticas, formativas e de fluência leitora; II – orientar a análise pedagógica dos resultados; III – apoiar intervenções, recomposição e acompanhamento individual; IV – monitorar evidências de leitura, escrita, compreensão textual e matemática; V – produzir sínteses periódicas para subsidiar decisões.
Art. 9º Compete ao eixo de Suporte Operacional e Gestão de Dados: I – organizar e atualizar bases, registros e instrumentos; II – apoiar a coleta, a consolidação e a guarda de dados; III – elaborar planilhas, painéis e relatórios; IV – apoiar a logística de formações, reuniões e avaliações; V – zelar pela consistência, pela confidencialidade e pelo uso responsável das informações, observada a Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 10. Compete à Articulação Municipal do CNCA: I – manter interlocução técnica com as instâncias estadual e nacional do Compromisso; II – divulgar orientações, agendas e materiais; III – apoiar a integração das ações municipais às iniciativas de colaboração; IV – acompanhar compromissos e informações requeridas, inclusive as relativas ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
Art. 11. Compete ao Coordenador(a) de Alfabetização da unidade escolar: I – acompanhar o ciclo de alfabetização na unidade; II – organizar as intervenções pedagógicas e o reforço, incluindo o acompanhamento dos Monitores de Alfabetização, sem prejuízo da orientação do gestor da unidade escolar e da supervisão do professor regente e da coordenação pedagógica, nos termos dos arts. 7º e 15 do Decreto Municipal nº 018/2026; III – assegurar o uso dos instrumentos previstos no art. 9º do Decreto Municipal nº 029/2025; IV – registrar e comunicar resultados ao NGA; V – organizar as reuniões pedagógicas mensais sobre alfabetização.
CAPÍTULO IV – DO FLUXO DE TRABALHO E DO MONITORAMENTO
Art. 12. A atuação da Estrutura observará o seguinte fluxo: I – diagnóstico e análise de dados; II – planejamento de metas, ações, responsáveis e prazos; III – formação e orientação pedagógica; IV – implementação nas escolas; V – acompanhamento, avaliação e registro de evidências; VI – análise de resultados, devolutivas e ajustes.
Art. 13. A Coordenação Geral promoverá reuniões mensais de alinhamento com os eixos e com os Coordenadores de Alfabetização das unidades escolares.
Art. 14. A Estrutura elaborará Relatório Técnico anual, com a sua composição, atribuições, organograma, quantitativo de cargos e servidores, regime de trabalho e tempo dedicado às atividades de alfabetização, a ser apreciado pelo Comitê Estratégico e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação poderá atualizar a composição da Estrutura e designar novos integrantes mediante ato próprio.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tuparetama–PE, 12 de novembro de 2026.
________________________________________
INALDO MARQUES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
ANEXO I – QUADRO DE ALOCAÇÃO DE CARGOS E SERVIDORES
Nível
Função na Estrutura
Servidor(a)
Central
Coordenação Geral de Alfabetização
Maria Edione Feitosa Nascimento Oliveira
Central
Formação Continuada e Práticas Pedagógicas
Lucenilda Morais Ângelo Martins
Central
Acompanhamento da Aprendizagem e Avaliação
Kelly Patrícia da Silva Leite Gomes
Central
Suporte Operacional e Gestão de Dados
Renata Souza Silva
Central
Articulação Municipal do CNCA
Aparecida Elzita Pereira dos Anjos
Escolar
Coordenador(a) de Alfabetização – E.M. Anchieta Torres
Krisllanne Luciano Pessoa Silva
Escolar
Coordenador(a) de Alfabetização – E.M. Francisco Zeferino Pessoa
Elba Maria do Nascimento
Escolar
Coordenador(a) de Alfabetização – E.M. Francisco Chaves Perazzo
Gisonete Quitéria Siqueira Melo de Andrade
Escolar
Coordenador(a) de Alfabetização – E.M. José Agostinho dos Santos
Ivanilda da Silva Lima
Total
9 funções
9 servidores
ANEXO II – ORGANOGRAMA FUNCIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
↓
Diretoria Geral de Ensino
↓
Núcleo Gestor da Alfabetização – NGA (Decreto nº 029/2025)
↓
Coordenação Geral de Alfabetização – Maria Edione Feitosa Nascimento Oliveira
↓
• Formação Continuada e Práticas Pedagógicas – Lucenilda Morais Ângelo Martins
• Acompanhamento da Aprendizagem e Avaliação – Kelly Patrícia da Silva Leite Gomes
• Suporte Operacional e Gestão de Dados – Renata Souza Silva
• Articulação Municipal do CNCA – Aparecida Elzita Pereira dos Anjos
↓
Coordenadores(as) de Alfabetização das unidades escolares (4)
↔ Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização (apoio à Secretaria-Executiva exercida pelo NGA – art. 8º do Decreto nº 017/2026)
↔ Conselho Municipal de Educação e regime de colaboração
ANEXO III – MATRIZ RESUMIDA DE RESPONSABILIDADES
Entrega / processo
Responsável principal
Participação articulada
Plano de ação e metas
Coordenação Geral
Todos os eixos e Secretaria
Calendário e formações
Formação Continuada
Coordenação Geral e escolas
Avaliações e análise pedagógica
Acompanhamento e Avaliação
Suporte de dados e escolas
Bases, registros e relatórios
Suporte Operacional e Dados
Todos os eixos
Programa TUPÃ-LÊ
Coordenação Geral
Formação Continuada e Coordenadores escolares
Articulação CNCA e Selo
Articulação Municipal CNCA
Coordenação Geral e Secretaria
Monitoramento e revisão
Coordenação Geral
Comitê Estratégico, eixos e escolas