PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE · 25 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 528 DE 24 DE MARÇO DE 2025. EMENTA – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTES DA CIDADANIA – PMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
LEI MUNICIPAL Nº 528 DE 24 DE MARÇO DE 2025. EMENTA – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTES DA CIDADANIA – PMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL nº 528 de 24 de Março de 2025.
EMENTA – Institui o Programa Municipal de Agentes da Cidadania – PMAC e dá outras providências.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Tuparetama o Programa Municipal de Agentes da Cidadania – PMAC, que se regerá, quanto à sua operacionalidade, finalidade e objetivos pelos preceitos estabelecidos na presente Lei e demais atos administrativos regulamentadores.
Art. 2º - O Programa instituído nos termos da presente Lei preconiza as seguintes finalidades:
I – Estimular o exercício de cidadania e da ação comunitária;
II – Complementar e apoiar os trabalhos comunitários espontâneos, organizados, preexistentes, bem como os que venham a ser formados;
III – Interagir junto à comunidade visando a sua cooperação, conscientização, organização e mobilização, coordenada em função dos objetivos sociais a serem alcançados;
IV – Assegurar ao Município a prática de uma política social produzida através da discussão direta com os diversos segmentos da comunidade organizada e/ou diretamente com os cidadãos;
V – Oferecer canais de interlocução oficial possibilitando que a população se expresse e faça valer os seus direitos de cidadania, nos diferentes níveis de decisão administrativa municipal;
VI – Informar o Executivo municipal, visando instruir o seu decisório com base nas urgências mais cruciais da comunidade; e
VII – Promover o recrutamento e o ordenamento do trabalho voluntário, observados os ditames da Lei Federal nº. 9.608/98.
Artigo 3º - Fica criada a função, de natureza voluntária, dos Agentes de cidadania aos quais competirá:
I – Coordenar parcerias entre os movimentos e organizações comunitárias e o poder público no intuito de buscar soluções para os problemas reclamados pela população;
II – Empreender visitas programadas às áreas preestabelecidas, utilizando o método da abordagem, entrevistas e reuniões, com a finalidade de fortalecer vínculos de participação democrática entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e o cidadão;
III – Integra-se como elemento ativo do processo, às campanhas a serem encetadas no sentido de difundir a consciência dos direitos da cidadania e da reinclusão social;
IV – Intermediar as relações administrativas que envolvam as organizações populares e o Executivo Municipal;
V – Executar ações públicas municipais em regime de voluntariado, que busquem atender a população em áreas que se apresente insuficiente à atividade estatal;
VI – Demais atribuições concernentes à realização do exercício da cidadania a ser redefinidas em atos administrativos pertinentes.
§1º. As atividades desempenhadas pelos Agentes de Cidadania, serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei no 9.608/98.
§2º. Os Agentes de Cidadania, devem trabalhar de forma articulada com os demais servidores lotados na administração pública municipal, de acordo com a orientação da gestão da respectiva unidade.
Artigo 4º - Para participar desta ação cidadã o interessado deverá comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Tuparetama e, sendo selecionado, firmar termo de voluntariado, na forma constante no Anexo I desta Lei.
Artigo 5º - Os Agentes de Cidadania, mencionadas no artigo anterior, poderão receber bolsa mensal, para ressarcimento de despesa realizada em sua ação de voluntariado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Parágrafo Único – O valor da bolsa mensal referida no caput custeará todas as despesas realizadas pelos voluntários em razão da sua atuação voluntaria e será paga para ressarcir despesas dos voluntários com deslocamento e alimentação mediante recibo de despesa assinado pelo voluntario, de acordo com o modelo constante no Anexo II desta Lei.
Artigo 6º - O serviço voluntário, previsto nesta Lei, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Artigo 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para custear as despesas do programa criado por esta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
aos 24 dias do mês de março de 2025.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito