PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 018 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE - DECRETO Nº 018 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 018 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 527, de 24 de março de 2025, que institui o Programa Municipal de Apoio à Educação – PMAE, institui, no seu âmbito, o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização – TUPÃ-LÊ, vinculado à Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama, e dá outras providências.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do Município de Tuparetama, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei Municipal nº 527, de 24 de março de 2025, determina a sua regulamentação por Decreto do Executivo;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 527/2025 inclui entre as finalidades do PMAE prestar apoio aos professores nas atividades extraclasse e no reforço escolar (art. 2º, IX) e atribui ao Agente de Apoio à Educação a competência de auxiliar os professores nos trabalhos em sala de aula e extraclasse (art. 3º, II);
CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei Municipal nº 527/2025 autoriza a concessão de bolsa mensal, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para ressarcimento das despesas realizadas pelos Agentes de Apoio à Educação, observada a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 029/2025 dispõe que a Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama articula-se com o PMAE (art. 2º) e atribui à Secretaria Municipal de Educação a coordenação das ações com o PMAE (art. 8º, VII);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 017/2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e lhe atribui o acompanhamento da execução do Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização – TUPÃ-LÊ (art. 4º, VI);
CONSIDERANDO que o PMAE se encontra em execução desde abril de 2026 e a necessidade de disciplinar a seleção, a atuação, o acompanhamento, o ressarcimento e a prestação de contas dos Agentes de Apoio à Educação, em especial daqueles que atuam no apoio à alfabetização;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 527, de 24 de março de 2025, que institui o Programa Municipal de Apoio à Educação – PMAE, e institui, no seu âmbito, o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização – TUPÃ-LÊ.
Art. 2º O PMAE será executado pela Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes modalidades:
I – Apoio à Alfabetização, executada por meio do Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização – TUPÃ-LÊ, de que trata o Capítulo IV deste Decreto;
II – Apoio à Gestão Escolar, compreendendo as atividades previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 3º da Lei Municipal nº 527/2025.
CAPÍTULO II – DO AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO
Art. 3º A função de Agente de Apoio à Educação tem natureza voluntária, nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, e não gera vínculo empregatício, funcional ou estatutário, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, conforme o art. 6º da Lei Municipal nº 527/2025.
Art. 4º São requisitos para atuar como Agente de Apoio à Educação:
I – ter idade mínima de dezoito anos;
II – possuir, no mínimo, ensino médio completo, para a modalidade Apoio à Alfabetização, admitida a preferência, no processo de seleção, para estudantes ou egressos de cursos de licenciatura;
III – não ocupar cargo, emprego ou função pública no Município de Tuparetama;
IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
V – ter disponibilidade para cumprir a carga horária definida no termo de voluntariado.
Art. 5º A seleção dos Agentes de Apoio à Educação será realizada pela Secretaria Municipal de Educação por meio de chamamento público, com edital que estabelecerá o número de vagas por modalidade e por unidade escolar, os requisitos, os critérios de seleção e classificação e o cronograma.
Parágrafo único. O número de vagas será fixado por portaria do Secretário Municipal de Educação, com base no diagnóstico das necessidades da rede e na disponibilidade orçamentária e financeira, observado o disposto no art. 18 deste Decreto.
Art. 6º O selecionado firmará termo de voluntariado, na forma do Anexo I da Lei Municipal nº 527/2025, do qual constarão o objeto, as atividades, a unidade de atuação, a carga horária, a vigência e as condições do ressarcimento.
Parágrafo único. O termo de voluntariado terá vigência de até doze meses, admitida a renovação, condicionada à avaliação de desempenho e à permanência da necessidade.
Art. 7º O Agente de Apoio à Educação cumprirá carga horária de até vinte horas semanais, sob a orientação do gestor da unidade escolar e, na modalidade Apoio à Alfabetização, sob a supervisão do professor regente e da coordenação pedagógica.
Art. 8º É vedado ao Agente de Apoio à Educação:
I – substituir o professor ou assumir a regência de turma;
II – exercer atribuições privativas de cargos ou empregos públicos;
III – atribuir notas ou conceitos de avaliação formal aos estudantes;
IV – exercer atividades estranhas às previstas no termo de voluntariado.
CAPÍTULO III – DA BOLSA DE RESSARCIMENTO
Art. 9º A bolsa mensal de que trata o art. 5º da Lei Municipal nº 527/2025, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), tem natureza indenizatória, destina-se ao ressarcimento das despesas realizadas pelo Agente de Apoio à Educação com deslocamento e alimentação em razão da atividade voluntária e não constitui remuneração, salário ou contraprestação de serviço.
Art. 10. O pagamento mensal da bolsa fica condicionado à apresentação:
I – do recibo de despesa assinado pelo voluntário, conforme o Anexo II da Lei Municipal nº 527/2025;
II – do relatório mensal de atividades, com registro de frequência atestado pelo gestor da unidade escolar;
III – do atesto da Coordenação Geral de Alfabetização, na modalidade Apoio à Alfabetização, ou do setor responsável, na modalidade Apoio à Gestão Escolar.
Parágrafo único. Não fará jus ao ressarcimento, no mês de referência, o Agente que não comprovar o exercício das atividades previstas no termo de voluntariado.
Art. 11. É vedado o pagamento da bolsa de que trata este Decreto a Agente que receba bolsa ou auxílio de programa federal ou estadual pela mesma atividade.
Art. 12. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observado o art. 7º da Lei Municipal nº 527/2025.
CAPÍTULO IV – DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO – TUPÃ-LÊ
Art. 13. Fica instituído, no âmbito do PMAE e em articulação com a Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 029/2025, o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização – TUPÃ-LÊ, programa específico do Município destinado à concessão de bolsas aos Agentes de Apoio à Educação que atuem como Monitores de Alfabetização.
Parágrafo único. O Programa atenderá, prioritariamente, estudantes do ciclo de alfabetização e estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental que ainda não consolidaram a alfabetização, identificados por meio das avaliações diagnósticas e de fluência leitora.
Art. 14. São objetivos do Programa TUPÃ-LÊ:
I – ampliar a capacidade da rede municipal de oferecer intervenções pedagógicas sistemáticas aos estudantes com dificuldades no processo de alfabetização;
II – contribuir para o alcance das metas de alfabetização do Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – favorecer o desenvolvimento da fluência leitora, da escrita e da compreensão textual;
IV – promover a equidade educacional, assegurando maior atenção aos estudantes com defasagens de aprendizagem.
Art. 15. Compete ao Monitor de Alfabetização, sob a supervisão do professor regente e da coordenação pedagógica:
I – desenvolver atividades de apoio à alfabetização dos estudantes com dificuldades de aprendizagem, individualmente ou em pequenos grupos;
II – apoiar o desenvolvimento da consciência fonológica, do reconhecimento das letras, da relação entre grafemas e fonemas e da leitura e escrita de sílabas, palavras, frases e textos;
III – utilizar recursos didáticos diversificados, jogos pedagógicos e materiais concretos, conforme as orientações pedagógicas da rede;
IV – apoiar os estudantes na realização das atividades propostas pelos professores;
V – registrar as atividades desenvolvidas e os avanços observados, compartilhando-os com o professor regente;
VI – participar das reuniões, orientações e formações do Programa.
Art. 16. As atividades do Programa serão realizadas nas unidades escolares definidas pela Secretaria Municipal de Educação, com base no diagnóstico de aprendizagem, no contraturno ou em horário complementar, conforme a organização da unidade, de forma articulada às ações de reforço previstas no Plano Municipal pela Alfabetização.
Art. 17. Compete à Coordenação Geral de Alfabetização, com o apoio do eixo de Formação Continuada e Práticas Pedagógicas:
I – promover a formação inicial e continuada dos Monitores;
II – acompanhar mensalmente as atividades e atestar o seu cumprimento;
III – consolidar os indicadores de atendimento e de evolução das aprendizagens;
IV – elaborar relatório semestral do Programa, a ser submetido ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instituído pelo Decreto Municipal nº 017/2026.
Art. 18. No exercício de 2026, ficam mantidos o quantitativo de Agentes e o valor da bolsa em execução na data de publicação deste Decreto, vedada a sua ampliação, e, a partir do exercício de 2027, o quantitativo será fixado na forma do parágrafo único do art. 5º.
Art. 19. Os registros nominais dos estudantes atendidos serão mantidos sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação, vedada a sua divulgação, observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Aplicam-se à modalidade Apoio à Gestão Escolar as disposições dos Capítulos II e III deste Decreto.
Art. 21. Ficam convalidados os termos de voluntariado firmados e os ressarcimentos pagos com fundamento na Lei Municipal nº 527/2025 a partir de abril de 2026, data de início da execução do Programa, devendo os Agentes em atividade firmar, no prazo de trinta dias, termo aditivo adequado às disposições deste Decreto.
Art. 22. O Secretário Municipal de Educação expedirá, por portaria, os atos complementares necessários à execução deste Decreto, incluindo os modelos de relatório mensal de atividades e o edital de chamamento público.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito,
aos 12 dias do mês de novembro de 2026.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
PREFEITO