PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE · 25 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 536 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
LEI MUNICIPAL Nº 536 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
LEI MUNICIPAL nº 536 de 24 de Abril de 2025.
EMENTA – Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 511 de 15 de Fevereiro de 2024, e dá outras providências.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a viger o §3º do artigo 60 da Lei Municipal nº 233 de 27 de Junho de 2005, com as alterações estabelecidas no Art. 84 da Portaria do MTP nº 1.467 de 02 Junho de 2022:
“Art. 60 – (...)
(...)
§3º - A taxa de administração prevista será de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas;
VI - vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do RPPS, observando-se que:
a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos benefícios, formando reservas financeiras e administrativas;
b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados do RPPS;
c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração serão incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, para as finalidades previstas neste artigo; e
d) poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, bem como para reforma ou melhorias de bens destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 233 de 27 de Junho de 2005.
Gabinete do Prefeito, aos 24 dias do mês de abril de 2025.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito