SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL SANCIONADA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL SANCIONADA
LEI Nº. 318 DE 26 DE ABRIL DE 2013.
EMENTA: Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em conformidade com o art. 60, II, d, do ADCT e art. 24 da Lei Federal nº. 14.494/2007 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Tuparetama do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Tuparetama, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, devendo ser constituído da seguinte forma:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação; e
1 (um) representante do Conselho Tutelar.
§1º. Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:
I - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
II - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria.
§2º. O Poder Executivo Municipal é competente para designar os integrantes do conselho previsto nas alíneas do caput deste artigo.
§3º. São impedidos de integrar o conselho a que se refere o caput deste artigo:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 3o (terceiro) grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 3o (terceiro) grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que: exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
§4º. O conselho acompanhamento e controle social do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§5º. O presidente do conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município de Tuparetama.
§6º. A atuação dos membros do conselho previsto no caput deste artigo:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
§7º. Aos conselhos incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos.
Art. 2º. Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 281 de 07 de julho de 2010.
Município de Tuparetama, 26 de abril de 2013.
EDVAN CESAR PESSOA DA SILVA
Prefeito Municipal