PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE · 25 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 557 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
LEI MUNICIPAL Nº 557 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL nº 557 de 24 de Fevereiro de 2026.
EMENTA – Dispõe sobre a distribuição gratuita, pela Secretaria de Saúde Municipal, de sensor medidor contínuo de glicemia para crianças de 4 a 12 anos portadoras de diabetes mellitus tipo 1 no município de Tuparetama e dá outras providências.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a fornecer, por meio da Secretaria de Saúde Municipal, sensor medidor contínuo de glicemia para crianças entre 4 e 12 anos portadoras de diabetes mellitus tipo 1, cujo os pais tenham residência fixa no município de Tuparetama.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
aos 24 dias do mês de fevereiro de 2026.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito