Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a instalação e correção de quebra-molas nas vias públicas do Município de Tupanatinga-PE e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica disposto em lei municipal, INSTALAÇÃO E CORREÇÃO DE QUEBRA-MOLAS, nas vias públicas da cidade de Tupanatinga-Pe.
Art. 2º Os quebra-molas deveram ter altura máxima permitida de 10 centímetros em todo o município de Tupanatinga-Pe.
Art. 3º A colocação de quebra-molas nas vias públicas obedecerá integralmente às disposições do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, definidas naResolução nº 600, de 24 de maio de 2016, ou nas que venham substituí-la, acompanhando suas atualizações.
Art. 4º O Poder Executivo juntamente com a Secretaria de Obras e Infraestrutura, providenciará a adequação dos atuais quebra-molas ao disposto nesta Lei, bem como atualizará as normas para autorização de sua colocação e correção.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Tupanatinga, quarta-feira, 31 de março de 2022.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito