Câmara Municipal · 15 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 09 DE JULHO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 09 DE JULHO DE 2021
EMENTA: “Institui como atividade essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Física públicos ou privados, bem como a prática da atividade e do exercício físico no âmbito do Município de Tupanatinga e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA aseguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais de Educação Física, como essenciais para a saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Tupanatinga.
§ 1º - Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, pilates, campos de futebol society, quadras esportivas e demais modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública.
§ 2º - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção e prevenção sanitárias, objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupanatinga 14 de julho de 2021
RAYANE MAYARA SOUZA DA SILVA
Presidente