Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial ao Orçamento Geral do Município de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 540 de 15 de dezembro de 2020, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Código
Descrição
VALOR EM R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
R$ 105.000,00
12200
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTOS
12210
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
12210 13
Cultura
12210 13 392
Difusão Cultural
12210 13 392 0043
PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CIDADANIA
12210 13 392 00431.908
Ações Emergenciais destinadas ao Setor de Cultura Lei Aldir Blanc ano 2021
12210 13 392 00431.908 3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$ 105.000,00
940
Outras Vinculações de Transferências (Lei Aldir Blanc)
TOTAL
R$ 105.000,00
Tupanatinga, 3 de setembro de 2021.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE