Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Ementa: Acresce os arts. 1º-A, 2º-A, bem como, o parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 572/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A Lei Municipal nº 572/2022 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 1º-A A quantidade máxima de permissões para execução do transporte escolar da rede municipal de ensino de Tupanatinga, para veículos oficiais e de aluguel/terceirizada é de: (NR)
O máximo de 30 (trinta) permissões para cadastro como "OFICIAL ESCOLAR"; O máximo de 56 (cinquenta e seis) permissões para cadastro como "ALUGUEL/TERCEIRIZADA ESCOLAR".
Art. 2º-A Serão utilizados para fins de transporte escolar os veículos do tipo Ônibus; Micro-ônibus e Camioneta, com a seguintes quantidade máxima de passageiros: (NR)
Para os Ônibus, é permitido por veículos, a quantidade máxima de 60 (sessenta) estudantes, incluindo o motorista.
Para os Micro-ônibus, é permitido por veículo, a quantidade máxima de 30 (trinta) estudantes, incluindo motorista.
Para os veículos Camioneta, é permitido por veículo, a quantidade máxima de 12 estudantes, incluindo o motorista.
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 572/2022 passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
(...)
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar alterações complementares nesta lei, mediante a emissão de um Decreto regulamentador. (NR)
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupanatinga, 10 de abril de 2025.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito