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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2019

LEI Nº 518, DE 05 DE DEZEMBRO 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 518, DE 05 DE DEZEMBRO 2019

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído e incluído no calendário oficial de Tupanatinga-PE "Dia do Comerciário Municipal", a ser comemorado anualmente toda 3ª segunda do mês de outubro. Segue observância do disposto na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

Tupanatinga 12 de dezembro de 2019.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2478, em 12 de dezembro de 2019. Código identificador F7609AB6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.