Câmara Municipal de Tupanatinga-PE · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 626, DE 02 DE ABRIL 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA-PE
LEI MUNICIPAL Nº. 626, DE 02 DE ABRIL 2024
EMENTA: Fixa o Salário dos Servidores Efetivos/ou Inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 30, inciso, II da Lei Orgânica do Município e Art. 126, I, IV do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal de Tupanatinga, no Estado de Pernambuco, aprovou e eu, NATANAEL CARLOS TAVARES, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os salários dos servidores efetivos/ou inativos constantes no anexo único deste e fixados a progressão salarial dos servidores efetivos.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar contrato administrativo para prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas na conta das dotações próprias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos art. do art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2024.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial no que dispuser sobre a matéria constante na Lei nº 470/2017 de 24 de fevereiro de 2017.
Câmara Municipal de Tupanatinga, Casa José Jackson Galvão de Melo, Gabinete da Presidência em 02 de abril de 2024.
NATANAEL CARLOS TAVARES
- Presidente –
HELTON DE SOUZA CAVALCANTI
- 1º Secretário –
ADALGISA TEIXEIRA CAVALCANTI MINERVINO
- 2º Secretário –
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR
AGENTE ADMINISTRATIVO
01
CE-01
R$ 2.520,00
ESCRITURÁRIO
01
CE-01
R$ 2.354,00
VIGILANTE
01
CE-O1
R$ 2.354,00
ASSESSOR LEGISLATIVO
01
CE-O1
R$ 2.520,00