Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 29 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 29 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre o reparcelamento, amortização e parcelamento de dívidas oriunda das contribuições previdenciárias apuradas, das contribuições oriundas do ente federativo ou descontadas dos segurados até 31 de outubro de 2021 e juros e multa não recolhidas, bem como as decorrentes das obrigações acessórias, conforme EC 113/2021, devidas ao Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga – IPRETU, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado parcelar e/ou reparcelar e a amortizar as dívidas dos órgãos do Poder Executivo para com o Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga – IPRETU, das contribuições previdenciárias apuradas das contribuições oriundas do ente federativo ou descontadas dos segurados até 31 de outubro de 2021 e juros e multa não recolhidas, bem como as decorrentes das obrigações acessórias, conforme EC 113/2021, mediante descontos efetuados diretamente nas parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Parágrafo único. A consolidação do débito dar-se-á na data do pedido de parcelamento, com atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês aplicado a partir da data do vencimento de cada competência.
Art. 2º. O prazo de amortização será de, no máximo, duzentos e quarenta (240) meses, não podendo exceder quatro parcelas para cada competência devida e as parcelas mensais não comprometerão, mensalmente, mais de 3% (três por cento) das receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Parágrafo único. Os saldos remanescentes por ventura existentes em razão da aplicação do disposto no caput deste artigo serão repactuados ao final da vigência do acordo de parcelamento.
Art. 3º. O total de cada parcela será acrescido de juros equivalentes pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para tributos federais acumulada mensalmente a partir do 1º dia do mês subsequente ao do termo de parcelamento até o último do mês anterior ao pagamento da respectiva prestação.
Art. 4º. O termo de parcelamento da dívida elaborados na forma desta lei conterá cláusula em que o Executivo Municipal autorize a retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, na primeira parcela creditada em cada mês, do valor informado pela presidência do Instituto de Previdência, apurados segundo cálculos elaborados com base no que dispõem os artigos 2º e 3º desta lei e o respectivo repasse ao IPRETU.DO PRE
Parágrafo único. Na falta da informação do valor a ser retido, será autorizado a retenção do valor equivalente a maior parcela paga nos meses anteriores.
Art. 5º. As parcelas retidas amortizarão as competências na ordem crescente, bem como as obrigações acessórias correspondentes.
Art.6º. A contabilidade evidenciará os valores correspondentes às contribuições previdenciárias para efeito de baixa por competência.
Art. 7º. Os valores das parcelas de amortização da dívida não sofrendo reduções, sendo os adiantamentos realizados pelos órgãos do Poder Executivo, a título de beneficiários previdenciários, e as diferenças descontadas a maior em razão da aplicação do disposto no parágrafo único do art. 4º desta lei, ressarcidos após quitação total das contribuições correspondentes ao mês de competência ou apuração dos valores da parcela quitada.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei constituem transferências financeiras para o Regime Próprio de Previdência Social a título de obrigações patronais a serem incluídas no orçamento programa de cada exercício ou, na falta desta, mediante abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando como recursos para a sua abertura a anulação de dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da mencionada lei, ficando o chefe do Executivo Municipal desde já autorizado.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 29 de junho de 2022.
Assinado de Forma Digital Por
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE