Câmara Municipal · 13 de setembro de 2019
LEI PROMULGADA Nº 494 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL
LEI PROMULGADA Nº 494 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
EMENTA: INCLUI NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 EMENDA IMPOSITIVA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, VEÍCULO PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E REFORMA DE QUADRA ESPORTIVA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º Fica destinado 50% (cinquenta por cento) do valor destinado aos vereadores José Valdeir Rodrigues da Silva e Helton de Souza Cavalcanti para uso em emendas impositivas para aquisição de equipamento médico para o aparelhamento da Secretaria de Saúde do Município de Tupanatinga, quais sejam: ambulância UTI, ônibus TFD e mamógrafo.
Art 2º Fica destinado 50%(cinqüenta por cento) do valor destinado aos vereadores José Valdeir Rodrigues da Silva e Helton de Souza Cavalcanti para uso em emendas impositivas para aquisição de um veículo para a Unidade Básica de Saúde e para reforma da quadra de esportes do Povoado de Mata Verde.
Art. 3º Os recursos orçamentários a serem utilizados devem utilizar como fonte de recursos a provisão feita no orçamento de 2019.
Art. 4º Os equipamentos e o veiculo deve conter adesivo que informe que foi adquirido com recursos da emenda impositiva Nº 04 dos vereadores do município de Tupanatinga-PE.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º ficam revogadas as disposições em contrário.
Casa José Jackson Galvão de Melo, Plenário José Ednaldo Cavalcanti, Tupanatinga em 11 de setembro de 2019
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente