Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2019
LEI Nº 487 DE 10 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487 DE 10 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre plantões médicos nas unidades de saúde, no Município de Tupanatinga.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A prefeitura de Município de Tupanatinga e suas entidades conveniadas da área da saúde ficam obrigadas a publicarem, em suas páginas oficiais na internet, informações sobre os plantões médicos nas unidades de Saúde do Município.
Art. 2º - A publicação referida no art. 1º deve apresentar uma relação com os endereços das unidades de saúde municipais que atendem ao SUS prestando serviços clínicos e ambulatoriais, detalhando as seguintes informações:
O nome, a especialidade e os honorários dos plantões de seus medicos; e
O número telefônico e o site da Ouvidoria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeitos
Tupanatinga 12 de junho de 2019.